LEI Nº 1.830, DE 10
DE AGOSTO DE 1992
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na importância de Cr$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), destinado a construção de uma Escola de 1º Grau, com 12 salas de aula, no Distrito de Braço do Rio, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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60 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08 |
Educação e Cultura |
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0842 |
Ensino Fundamental |
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0842188 |
Ensino Regular |
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0842188109 |
Construção de uma Escola de 1º Grau, no Distrito de Braço do Rio |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 250.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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60 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08 |
Educação e Cultura |
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0842 |
Ensino Fundamental |
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0842188 |
Ensino Regular |
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08421882-08 |
Manutenção das Atividades educacionais subordinadas à Secretaria Municipal |
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3.0.0.0 |
Despesas Corrente |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
Cr$ 100.000.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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80 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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10 |
Habitação e Urbanismo |
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1060 |
Serviços de Utilidade Publica |
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1060021 |
Administração Geral |
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10600212-12 |
Manutenção das Atividades de limpeza pública, serviços de cemitérios, parques, jardins e demais serviços subordinados a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.2.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
Cr$ 50.000.000.00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURISMO |
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110 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURISMO |
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08 |
Educação e Cultura |
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0843 |
Cultura |
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0848247 |
Difusão Cultural |
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08482471-10 |
Construção do Coreto da Praça Getúlio Vargas |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 100.000.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ 250.000.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 10 de agosto de 1992.
JOÃO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
WELLINGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.