LEI Nº 1.831, DE 10
DE AGOSTO DE 1992
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na importância de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), destinado a Reforma e Ampliação do Mercado Municipal do Distrito de Braço do Rio, neste Município, com a seguinte classificação orçamentária:
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
90 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
0416 |
Agricultura |
|
|
04 |
Abastecimento |
|
|
0416021 |
Administração Geral |
|
|
04160211-07 |
Reforma e Ampliação do Mercado Municipal do Distrito de Braço do Rio |
|
|
4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 |
Investimentos |
|
|
4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 150.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, serão provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
50 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
|
0308 |
Administração e Planejamento |
|
|
0308021 |
Administração Geral |
|
|
03080212-05 |
Manutenção das Atividades de Finanças e seus Órgãos subordinados em suas diversas atividades |
|
|
3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
|
|
3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos C |
Cr$ 50.000.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
70 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
13 |
SAÚDE E SANEAMENTO |
|
|
1376 |
Saneamento |
|
|
1376448 |
Saneamento Geral |
|
|
13764431-21 |
Construção do saneamento do Município na forma das Diretrizes Orçamentárias. |
|
|
4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 |
Investimentos |
|
|
4.1.1.0 |
Obras e instalações |
Cr$ 100.000.000,00 |
|
TOTAL |
Cr$ 150.000.000,00 |
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 10 de agosto de 1992.
JOÃO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
WELLINGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.