LEI Nº 1.832, DE 25
DE AGOSTO DE 1992
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na importância, de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinado a extensão de rede de iluminação público da Sede e do Distrito de Braço do Rio, com a seguinte classificação orçamentária:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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80 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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10 |
Habitação e Urbanismo |
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1060 |
Serviços de Utilidade Pública |
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1060327 |
Iluminação Pública |
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1060327117 |
Extensão de rede de iluminação pública da Sede e do Distrito de Braço do Rio |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 100.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogação em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 25 de agosto de 1992.
JOÃO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
WELLINGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.