LEI Nº 1.837, DE 09
DE NOVEMBRO DE 1992
ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 1.668.900.000,00 (hum bilhão seiscentos e sessenta e oito milhões e novecentos mil cruzeiros), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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01 - CÂMARA MUNICIPAL |
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10 - CÂMARA MUNICIPAL |
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01 - Legislativa |
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0101 - Processo Legislativo |
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01011001 - Ação Legislativa |
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01010012-10 - Funcionamento da Câmara Municipal |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 100.000.000,00 |
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3.2.5.1 - Inativos |
CR$ 5.000.000,00 |
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3.2.5.3 - Salário Família |
CR$ 300.000,00 |
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3.2.5.5 - Assistência Médico e Hospitalar |
CR$ 3.000.000,00 |
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02 - GABINETE DO PREFEITO |
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20 - GABINETE DO PREFEITO |
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03 - Administração e Planejamento |
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0307 - Administração |
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0307020 - Superv. e Coordenação Superior |
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03070202-03 - Manut. das Ativ. do Gabinete do Prefeito na sua ação de Coord. Ativ. Administ. |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 25.000.000,00 |
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3.1.2.0 - Material de Consumo |
CR$ 5.000.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos |
CR$ 50.000.000.00 |
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03 - PROCURADORIA MUNICIPAL |
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30 - PROCURADORIA MUNICIPAL |
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03 - Administração e Planejamento |
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0307 - Administração |
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0307014 - Defesa de interesse público no seu papel de representação e defesa. |
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3070142-02 - Manut. da Proc. Munic. no seu papel de defesa e representação. |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 3.500.000,00 |
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3.1.9.0 - Diversas despesas de Custeio |
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3.1.9.1 - Sentenças Judiciárias |
CR$ 2.300.000,00 |
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03 - Administração e Planejamento |
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0307 - Administração |
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0307021 - Administração Geral |
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0307021-04 - Manut. das Ativ. Subord. a Administração centralizada |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1. t-0 - Pessoal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 85.000.000,00 |
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3.1.1.3 - Obrigações Patronais |
CR$ 50.000.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais |
CH$ 2.500.000,00 |
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3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
CR$ 15.000.000,00 |
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3.2.0.0 - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 - Transferências a Pessoas |
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3.2.5.1 - Inativos |
CR$ 17.000.000,00 |
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3.2.5.2 - Pensionistas |
CR$ 3.800.000,00 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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50 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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03 - Administração e Planejamento |
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0308 - Administração Financeira |
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0308021 - Administração Geral |
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3080212-05 - Manut. das Ativ. de Finanças e s/órgãos subord. em suas diversas atividades |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 41.000.000,00 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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60 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08 - Educação e Cultura |
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0842 - Ensino Regular |
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0842188 - Ensino Fundamental |
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08421882-08 - Manut. das Ativ. Educacionais subord. a Secretaria Municipal |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 390.000.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
CR$ 42.000.000,00 |
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3.2.0.0 - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 - Transferências a Pessoas |
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3.2.5.3 - Salário Família |
CR$ 17.000.000,00 |
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3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
CR$ 79.000.000,00 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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13 - Saúde e Saneamento |
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1375 - Saúde |
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1375021 - Administração Geral |
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13750212-13 - Manut. das Ativ. da Saúde Municipal com suas atividades Específicas |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 77.000.000,00 |
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3.1.2.0 - Material de Consumo |
CR$ 40.000.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais |
CR$ 5.000.000,00 |
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3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
CR$ 40.000.000,00 |
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3.2.0.0 - Transferências Correntes |
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3.2 5.0 - Transferências a Pessoas |
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3.2.3.1 - Salário Família |
CR$ 1.000.000,00 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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80 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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10 - Habitação e Urbanismo |
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1060 - Serviços de Utilidade Pública |
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1060021 - Administração Geral |
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10500212-12 - Manut. das Ativ. de Limpeza Pública, serviços, cemitério, parques, jardins e demais serviços subordinados a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 145.000.000,00 |
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3.1.2.0 - Material de Consumo |
CR$ 160.000.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais |
CR$ 10.000.000,00 |
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3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
CR$ 80.000.000,00 |
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3.2.0.0 - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 - Transferências a Pessoas |
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3.2.5.3 - Salário Família |
CR$ 7.000.000,00 |
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10603271-16 - Ilum. pública da orla da praia das Dunas de Itaúnas e outros serviços não incluídos na manutenção. |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
CR$ 32.000.000,00 |
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1058 - Urbanismo |
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1058575 - Vias Urbanas |
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105857512-14 - Const. e pavimentação de ruas e avenidas do pavimento urbano da Sede e Distrito na forma da Lei das Diretrizes Orçamenta rias. |
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4.0.0.0 - Despesas Capital |
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4.1.0.0 - Investimentos |
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4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 100.000.000,00 |
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09 - SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E M. AMBIENTE |
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90 - SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E M. AMBIENTE |
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04 - Agricultura |
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0407 - Administração |
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0407021 - Administração Geral |
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04070212-07 - Manut. das Ativ. agrícolas e M. Ambiente subordinadas a Secretaria Específica |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 4.000.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais |
CR$ 2.500.000;00 |
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3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
CR$ 1.000.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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15 - Assistência e Previdência |
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1507 - Administração |
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1507021 - Administração Geral |
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15070212-15 - Manut. das Ativ. de Assistência e Ação Social do Município |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 6.000.000,00 |
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3.1.2.0 - Material de Consumo |
CR$ 8.000.000,00 |
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11 - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO |
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110 - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO |
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08 - Educação e Cultura |
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0804 - Cultura |
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0804021 - Administração Geral |
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08040212-10 - Manut. das Atividades da Secretaria |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.1 - Pessoal Civil |
CR$ 14.000.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes do excesso de arrecadação na importância de CR$ 1.218.900.000,00 (hum bilhão duzentos e dezoito milhões e novecentos mil cruzeiros) e anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03 - Administração e Planejamento |
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0307 - Administração |
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0307021 - Administração Geral |
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03070211-02 - Reforma e Ampliação da Sede da Prefeitura, Construção de novas salas e Gabinete |
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4.0.0.0 - Despesa de Capital |
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4.1.0 0 - Investimentos |
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4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 25.000.000,00 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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50 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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03 - Administração e Planejamento |
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0308 - Administração Financeira |
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0308021 - Administração Geral |
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03080212-05 - Manut. das Ativ. de Finanças e seus órgãos subord. em suas diversas ativ. |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 - Material de Consumo |
CR$ 15.650.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais |
CR$ 10.000.000,00 |
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3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
CR$ 30.000.000,00 |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 - Investimentos |
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4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente |
CR$ 15.000.000,00 |
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0308033 - Dívida Interna |
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03080332-06 - Encargos e Amortizações da Dívida Contratada |
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4.3.0.0 - Transferência de Capital |
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4.3.5.0 - Amortização da Dívida Interna |
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4.3.5.4 - Outras Amortizações |
CR$ 5.000.000,00 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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60 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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s 08 - Educação Cultural 0842 - Ensino Fundamental |
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0842188 - Ensino Regular |
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08421882-08 - Manut. das Ativ. Educacionais subord. a Secretaria Municipal |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.2.0 - Material de Consumo |
CR$ 20.000.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais |
CR$ 35.000.000,00 |
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3.2.0.0 - Transferências Correntes |
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3.2.5.0 - Transferências a Pessoas |
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3..5.4 - Apoio Financeiro a Estudante |
CR$ 20.000.000,00 |
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4. '.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1 0.0 - Investimentos |
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4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente |
CR$ 20.000.000,00 |
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084218.82-08 - Manut. das Ativ. Educ. subord. a Secret. Municipal |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 - Investimentos |
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4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente |
CR$ 48.000.000,00 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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13 - Saúde e Saneamento |
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1375 - Saúde |
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1375021 - Administração Geral |
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13750212-13 - Manut. das Ativ. da Saúde do Município com suas atividades especificas |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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|
3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.3 - Obrigações Patronais |
CR$ 5.000.000,00 |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 - Investimentos |
|
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4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 3.000.000,00 |
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13750211-20 - Const. Reforma e Equip. de Postos de Saúde Municipais, de Cobraice, Sayonara, Novo Horizonte, Santana, Vila Operária e conclusão do Posto de Saúde de Braço do Rio e ampliação do Posto de Saúde de Itaúnas na forma das Diretrizes Orçamentárias. |
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|
4.0.0.0 - Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 - Investimentos |
|
|
4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 10.000.000,00 |
|
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente |
CR$ 10.000.000,00 |
|
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. URBANOS |
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80 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. URBANOS |
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|
10 - Habitação e Urbanismo |
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1060 - Serviços de Utilidade pública |
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1060021 - Administração Geral |
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10600211-15 - Const. e Equip. de Postos Telef. e Postos de correios do Município e Unid. Policial |
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|
4.0.0.0 - Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 - Investimentos |
|
|
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente |
CR$ 5.000.000,00 |
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10600212-. - Manut. das Ativ. de Limp. Serviços, Cemitério, praças, parques, jardins e demais serviços subord. a Secretaria |
|
|
4.0.0.0 - Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 - Investimentos |
|
|
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente |
CR$ 35.000.000,00 |
|
16 - Transportes |
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1688 - Transporte Rodoviário |
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1688531 - Rodovias |
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10605311-25 - Const. de Rodovias no Município na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias |
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|
4.0.0.0 - Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 - Investimentos |
|
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4.1.2.0 - Obras e Instalações |
CR$ 4.850.000,00 |
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09 - SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E M. AMBIENTE |
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90 - SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E M. AMBIENTE |
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04 - Agricultura |
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0407 - Administração |
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0407021 - Administração Geral |
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04070212-07 - Manut. das Ativ. agrícolas, pesqueira e M. Ambiente subord. a Sec. Específica. |
|
|
3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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|
3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
|
|
3.1.1.0 - Pessoal |
|
|
3.1.1.3 - Obrigações Patronais |
CR$ 1.000.000,00 |
|
3.1.2.0 - Material de Consumo |
CR$ 3.000.000,00 |
|
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio |
|
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3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores |
CR$ 1.000.000,00 |
|
3.2.0.0 - Transferências Correntes |
|
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3.2.1.0 Transferências Intergovernamentais |
|
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3.2.1.1 - Transferências Operacionais |
CR$ 10.000.000,00 |
|
4.0.0.0 - Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 - Investimentos |
|
|
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente |
CR$ 21.000.000,00 |
|
0415 - Abastecimento |
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0416021 - Administração Geral |
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04160211-04 - Construção do Matadouro Municipal |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0 - Investimentos |
|
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4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 5.000.000,00 |
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041609 - Armazenamento e Silagem |
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04160951-05 - Const. e Equip. de galpões destinados a armazenamento de produtos a serem distribuídos diretamente ao consumidor |
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|
4.0.0.0 - Despesas de Capital |
|
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4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 5.000.000,00 |
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4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente |
CR$ 3.000.000,00 |
|
0416437 - Assistência Comunitária |
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04164871-06 - Implantação de hortas comunitárias municipais vinculadas a Secretaria |
|
|
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
|
|
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
CR$ 5.000.000,00 |
|
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
|
|
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
|
|
15 - Assistência e Previdência |
|
|
1507 - Administração |
|
|
1507021 - Administração Geral |
|
|
15070212-15 - Manut. das Ativ. de Assistência e Ação Social do Município |
|
|
3.0.0.0 - Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
|
|
3.1.1.0 - Pessoal |
|
|
3.1.1.3 - Obrigações Patronais |
CR$ 1.000.000,00 |
|
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
|
|
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais |
CR$ 4.500.000,00 |
|
3.2.0.0 - Transferências Correntes |
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3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais |
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3.2.1.1 - Transferências Operacionais |
CR$ 5.000.000,00 |
|
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas |
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3.2.5.5 - Assistência Médico e Hospitalar |
CR$ 10.000.000,00 |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 - Investimentos |
|
|
4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 5.000.000,00 |
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4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente |
CR$ 5.000.000,00 |
|
1531 - Assistência |
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1561.33 - Assistência ao Menor |
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15814831-22 - Construção da Casa do Menor |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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|
4.1.0.0 - Investimentos |
|
|
4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 5.000.000,00 |
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1581437 - Assistência Comunitária |
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15814871-24 - Construção do Asilo dos idosos |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
|
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3.1.2.0 - Material de Consumo |
CR$ 5.000.000,00 |
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3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais |
CR$ 5.000.000,00 |
|
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos |
CR$ 5.000.000,00 |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
|
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4.1.0.0 - Investimentos |
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4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 5.000.000,00 |
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4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente |
CR$ 5.000.000,00 |
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11 - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO |
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110 - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO |
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08 - Educação e Cultura |
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0848 - Cultura |
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0848021 - Administração Geral |
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08480212-10 - Manut. das Atividades da Secretaria |
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3.0.0.0 - Despesas Correntes |
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3.1.0.0 - Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 - Pessoal |
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3.1.1.3 - Obrigações Patronais |
CR$ 1.000.000,00 |
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0848247 - Difusão Cultural |
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08482471-10 - Const. do Coreto da Praça Getúlio Vargas |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 - Investimentos |
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4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 10.000.000,00 |
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1165 - Turismo |
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1165364 - Empreendimento Turístico |
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11652641-19 - Construção da Estrada de Ferro Conceição da Barra x Itaúnas |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4.1.0.0 - Investimentos |
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4.1.1.0 - Obras e Instalações |
CR$ 8.000.000,00 |
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T O T A L |
CR$ 450.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 09 de novembro de 1992.
JOÃO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, ES, em 09/11/1992.
WELLINGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.