LEI Nº 1.844, DE 03
DE DEZEMBRO DE 1992
CONCEDE ANISTIA AOS
DEVEDORES DE TSU, IPTU E FOROS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia aos devedores do TSU, IPTU e FOROS, inscritos em Dívida Ativa Municipal, referente a Juros multas e correção monetária, relativos a quaisquer exercícios anteriores e cujo pagamento seja efetuado no prazo de 01 de dezembro a 31 de dezembro de 1992.
Parágrafo Único. A anistia de que trata o caput deste artigo no que se refere a Multas, só será concedida a partir do Exercício de 1989.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 03 de dezembro de 1992.
JOÃO ALVES DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
WELLINGTON ROBERTO
DE AZEVEDO VEIGA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.