LEI Nº 1.846, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992

 

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1.993 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Conceição da Barra, ES, para o Exercício de 1993, composto pelas Receitas e Despesas em Cr$ 150.000.000.000,00 (Cento e cinquenta bilhões de cruzeiros).

 

Art. 2º A Receita decorrerá de arrecadação de tributos e outras Receitas correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, relacionadas no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A Despesas fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõem este Orçamento, conforme Legislação vigente, especial ficada por órgão, Função, Programa e Sub-programa:

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executiva autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo com a disposição do Art. 167, III da Constituição Federal e Resoluções nºs 94 e 96 do Senado Federal.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 80% (Oitenta por cento) sobre o total da Despesa fixada neste Lei, para reforço de Dotações Orçamentárias, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a realizar operações de Crédito no País, até o limite estabelecido na Constituição Federal, destinado a financiamento de investimento.

 

Parágrafo Único. Na contratação no País poderá o Poder Executivo, de acordo com as normas legais aplicáveis, estipular como garantia subsidiária a vinculação de recursos referente a Cota Municipal do Fundo de Participação dos Municípios e Cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 16 de dezembro de 1992.

 

JOÃO ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, ES, aos 16 de dezembro de 1992.

 

WELLINGTON ROBERTO DE AZEVEDO VEIGA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.