LEI Nº 1.875, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993

 

FIXA PRAZO PARA ENVIO DOS PROJETOS PREVISTOS NO § 5º ART. 175, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Prazo fixado para envio à Câmara Municipal, pelo Chefe do Poder Executivo, dos projetos previstos no § 5º, Art. 175, da Lei Orgânica do Município, é o seguinte:

 

I - Até 30 (trinta) de abril para cada Plano Plurianual;

 

II - Até o dia 31 (trinta e um) de maio a cada ano, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

I - Até o dia 30 (trinta) de julho de cada ano, para o Plano Plurianual - PPA. (Redação dada pela Lei nº 2.250, de 03 de maio de 2005)

 

I - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para o Plano Plurianual - PPA. (Redação dada pela Lei nº 2.497, de 04 de setembro de 2009, com efeitos a partir de 30/07/2009)

 

II - Até o dia 30 (trinta) de agosto de cada ano, para a Lei de Diretrizes Orçamentário - LDO. (Redação dada pela Lei nº 2.250, de 03 de maio de 2005)

  

III - Até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, para o Orçamento Anual.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 08 de outubro de 1993.

 

MATEUS VASCONCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

DA: SECRETARIA M. TRANSPORTES

PARA: GABINETE DO PREFEITO

 

A/C. Sr. Moacyr C. Santos

Em atendimento a solicitação de V.Sª., relacionamos abaixo, os veículos e máquinas lotados em nossa secretaria, dando também um parecer da condição que se encontram.

 

NÃO FUNCIONANDO:

01 - 01-Patrol Huber Warco HWB;

02 - 01-Pá Carregadeira CASE W-20, (Braço do Rio);

05 - 01-Retroescavadeira Massey Fergunso;

04 - 01-Ônibus 1113 ano 1981 - XR 5180;

05 - 01-Ônibus Nielson 0355 ano 1980 - MQ 0025;

06 - 01-Caminhao Ford Cargo 1314 ano 1986 - ED 7148;

07 - 01-Camionete Besta Ambulância ano 1995 - MQ 0042, (em Vitória);

08 - 01-Camionete Besta Ambulância ano 1995 - MQ 0032;

09 - 01-Caravan, (Itaúnas - Vitória).

 

FUNCIONANDO:

01 - 01-Patrol Huber Warco Galion HWB;

02 - 01-Patrol Caterpillar 120-B;

03 - 01-Pá Carregadeira Caterpilar 930-R;

04 - 01-Ônibus Mercedes Benz 364 ano 1979 - MQ-0026;

05 - 01-Caminhão Caçamba Mercedes Benz 1313 ano 1987 - MQ 0017;

06 - 01-Caminhão Caçamba Mercedes Benz 1113 ano 1987 - MQ 0010;

07 - 01-Caminhão Ford Cargo 1514 ano 1987 - ED 7207;

08 - 01-VW 7.90-S ano 1987 - MQ 0019;

09 - 01-Kadet Ipanema Ambulância ano 1995 - MQ 0031;

10 - 01-Caminhão Caçamba Mercedes Benz 1313 ano 1985 - MQ 007;

11 - 01-VW Santana ano 1997 - MOY 7684;

12 - 01-VW Gool ano 1997 - MOY 2174;

13 - 01-MB Caçamba-MQ 0007.

 

ALUGADOS:

01 - 01-Kombi (em Itaúnas), Mar Aberto;

02 - 01-Fiat Uno - MOY 2136, (Conselho Tutelar);

03 - 01-Caminhao Mercedes Benz 1418-AQ 3070;

04 - 01-Kombi JD-1665, (a serviço da Educação);

05 - 01-Kombi MPK-3913 (Sedú);

06 - 01-Caminhão 1513-Mercedes Benz, DJ 1007, (Serv. em B. do Rio).

 

Sendo o que nos apresenta ao momento, enviamos nossas cordiais saudações.