LEI
Nº 1.885, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na importância de Cr$ 6.941.205,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e cinco cruzeiros reais), conforme a discriminação abaixo:
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
80 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
10 |
Habitação e Urbanismo |
|
|
1077 |
Proteção ao Meio Ambiente |
|
|
1077455 |
Defesa Contra Erosão |
|
|
10774551.32 |
Início da construção do muro de arrimo para combate a erosão e contensão de enchentes da praia na Sede deste Município. |
|
|
4.0.0.0 |
Despesa de Capital |
|
|
4.1.0.0 |
Investimentos |
|
|
4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 6.941.205,00 |
§ 1º Os recursos no valor de Cr$ 6.941.205,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e cinco cruzeiros reais) serão advindos de repasse do Ministério da Integração Regional - MIR.
§ 2º Para abertura do presente Crédito Adicional Especial, o Poder Executivo Municipal, utilizar-se-á dos recursos previstos no Art. 43, da Lei nº 4.320 de 17/03/64.
Art. 2º Os recursos a serem transferidos do Ministério da Integração Regional, de que trata o Parágrafo 1º, do Art. 1º, desta Lei, serão contabilizados na consignação Orçamentária abaixo discriminada, ficando desta forma alterada a previsão Orçamentária da Receita:
|
2000.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2400.00.00 |
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
|
2460.00.00 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL |
Art. 3º Fica também, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Integração Regional - MIR, para a execução das obras de combate a erosão no valor de Cr$ 4.961.205,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e cinco cruzeiros reais) e de contensão de enchentes no valor de Cr$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil cruzeiros reais), conforme dispõe o art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.881/93, de 22/11/93.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 07 de dezembro de 1993.
MATEUS VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ROBÉRIO
FONSECA DOS SANTOS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.