LEI Nº 1.890, DE 09
DE DEZEMBRO DE 1993
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importância de Cr$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil cruzeiros reais) destinado a implantação pública na Orla Marítima, com a seguinte classificação orçamentária:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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80 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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10 |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
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1060 |
Serviços de Utilidade Pública |
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1060327 |
Iluminação Pública |
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10603271.22 |
Iluminação Pública em ruas, av. na Orla e rodovias da Sede e Interior |
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4.0.0.0 |
Despesas de capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
Cr$ 12.500.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente Lei, serão provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1993.
MATEUS VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ROBÉRIO
FONSECA DOS SANTOS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.