LEI Nº 1.899, de 04 de julho de 1994

 

FIXA EM UNIDADE REAL DE VALOR - uRV - OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam fixado em Unidade Real de Valor - URV, de acordo com os anexos I, II e III, que integram a presente Lei, os valores dos vencimentos dos Servidores públicos Municipais.

 

Art. 2º Os valores dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, de que tratam os anexos I, II e III da presente Lei, serão corrigidos automaticamente, de acordo com a política salarial do Governo Federal, em todos os níveis de Carreira do Servidor Público Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 1994.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis de nºs 1.877, de 18 de outubro de 1993 e 1.887, de 09 de dezembro de 1993.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 04 de julho de 1994.

 

MATEUS VASCONCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, ES, em 04 de julho de 1994.

 

MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I DA LEI Nº 1899/94

 

  

ANEXO II DA LEI Nº 1.899/94

 

  

ANEXO III DA LEI Nº 1899/94