revogada pela
lei complementar nº 14, de 26 de maio de 2006
LEI Nº 1.919, DE 01 DE
FEVEREIRO DE 1995
ALTERA
VALORES, REFERENCIAS E QUANTITATIVOS DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366/93 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam alterados os
valores, referências e quantitativos da Anexo II da Lei Municipal nº 1.866/93
conforme Anexo da presente Lei.
Parágrafo Único. Fica a Poder
Executivo autorizado a conceder um abono de R$ 15,00 (Quinze Reais} a todos os
funcionários que percebam até 06 (seis) salários-mínimos, até que seja
concedido os reajustes do Governo Federal, desde que não sejam alcançados pela
alteração do Anexo II.
Art. 2º Fica criado neste
Anexo da Lei Municipal nº 1.866/93, o cargo de Motorista de Gabinete,
referência CC-4.
Art. 3º Os recursos
necessários a execução da presente Lei, serão os constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial, a Lei 1.839/92 de 09/11/92.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 01 de fevereiro de 1995.
MATEUS VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ROBERTO
FONSECA DOS SANTOS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.