LEI
Nº 1.922, DE 20 DE MARÇO DE 1995
CRIA CARGOS NO
ANEXO DA LEI Nº 1.866, DE 05/08/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no
Anexo da Lei 1.866, de 05 de agosto de 1993, 12 (doze) cargos de Encarregados
de Tratamento de Água e Canalização. (Dispositivo
revogado pela Lei nº 2.050, de 26 de outubro de 1999)
Art. 2º Os vencimentos
desses Servidores Públicos Municipais ficam fixados na Ref. CC-5, no valor de
R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). (Dispositivo
revogado pela Lei nº 2.050, de 26 de outubro de 1999)
Art. 3º A referência do cargo de Técnico Operacional passa a ser CC-6, mantendo o valor atual de R$ 258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais).
Art. 4º Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de março de 1995.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.886, de 09/12/1993.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 20 de março de 1995.
MATEUS VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ROBERTO
FONSECA DOS SANTOS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.