LEI Nº 1.940, DE 29
DE DEZEMBRO DE 1995
ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.910, de 21 de dezembro de 1994, passa ter a seguinte redação:
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a)
Classe residencial - Grupo "B" (Baixa Tensão) |
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Até 30 Kwh/mês |
1,04% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 31 a 50 Kwh/mês |
1,10% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 51 a 70 Kwh/mês |
3,32% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 71 a 100 Kwh/mês |
5,31% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 101 a 150 Kwh/mês |
8,01% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 151 a 200 Kwh/mês |
11,73% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 201 a 300 Kwh/mês |
13,28% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 301 a 400 Kwh/mês |
15,23% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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Até 401 a 500 Kwh/mês |
16,45% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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Acima de 500 Kwh/mês |
18,62% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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b)
Classe Comercial, Serviços e Industrial - Grupo "B" (Baixa Tensão) |
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Até 30 Kwh/mês |
5,08% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 31 a 50 Kwh/mês |
5,41% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 51 a 70 Kwh/mês |
8,87% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 71 a 100 Kwh/mês |
11,73% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 101 a 150 Kwh/mês |
14,64% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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Até 151 a 200 Kwh/mês |
16,45% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 201 a 300 Kwh/mês |
17,24% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 301 a 400 Kwh/mês |
21,35% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 400 a 500 Kwh/mês |
22,19% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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Acima de 500 Kwh/mês |
23,27% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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c)
Classe Residência - Grupo "A" (Alta Tensão) |
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Até 1.000 Kwh/mês |
26,69% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 1.001 a 5.000 Kwh/mês |
50,18% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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Acima de 5.000 Kwh/mês |
74,73% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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d)
Classe Comercial - Serviços e Industrial - Grupo "A" (Alta Tensão) |
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Até 1.000 Kwh/mês |
74,73% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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De 1.001 a 5.000 Kwh/mês |
99,28% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
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Acima de 5.000 Kwh/mês |
199,63% da tarifa de fornecimento de Ip expressa em MWH |
"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1995.
MATEUS VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ROBERTO
FONSECA DOS SANTOS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.