revogada tacitamente pela LEI Nº 1.960, DE 24 DE MARÇO DE
1997
revogada pela LEI Nº 1.955, DE 09 DE JANEIRO DE 1997
LEI
Nº 1.950, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996
CONCEDE
ANISTIA AOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder o desconto de 95% (noventa e cinco
por cento) sobre os tributos incidentes no IPTU, Foros, Alvará de Licença e
Funcionamento, ISS de qualquer natureza a 50% (cinquenta por cento) sobre
Alvará para Licença de Construção, incluindo aprovação de Projeto Arquitetônico
e a Licença de Construção.
Art. 2º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder “ilegível” de juros, multas e
correção monetária que porventura incidirem sobre os débitos existentes sobre
os tributos constantes do art. 1º da presente Lei.
Parágrafo Único. Os benefícios pelos
artigos acima mencionados estendem-se aos contribuintes que solicitarem
renovação da licença de construção.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 11 de novembro de 1996.
MATEUS VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
ÂNGELO CÉSAR
FIGUEREIDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.