revogada tacitamente pela LEI Nº 1.960, DE 24 DE MARÇO DE
1997
revogada pela LEI Nº 1.955, DE 09 DE JANEIRO DE 1997
LEI
Nº 1.951, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996
AUTORIZA
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a alienar bens imóveis referentes a terrenos
foreiros da municipalidade, localizados no distrito da sede e no distrito de
Itaúnas, constantes do patrimônio público municipal.
§ 1º A alienação a que se
refere o Art. 1º da presente Lei será feita mediante requerimento dos
interessados, junto a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, ES, que
fornecerá toda a documentação necessária para lavratura da respectiva escritura
pública no competente Cartório dessa Comarca.
Art. 1º A avaliação dos bens
imóveis para fins da alienação situada no Art. 1º da presente lei será de
conformidade com a localização do imóvel, consoante tabela a seguir.
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Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 12 de novembro de 1996.
MATEUS VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
ÂNGELO CÉSAR
FIGUEREIDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.