revogada tacitamente pela LEI Nº 1.960, DE 24 DE MARÇO DE
1997
revogada pela LEI Nº 1.955, DE 09 DE JANEIRO DE 1997
LEI
Nº 1.954, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
DISCIPLINA
O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A ASBAVA -
Associação de Barraqueiros e Vendedores Ambulantes de Conceição da Barra-ES,
instituição Municipal, inscrita no CGC/MF sob nº 01.473.095/0001-23, com Sede à
Rua Projetada nº 28, Bairro Marcílio Dias I, nesta cidade, atuará como órgão da
Administração Municipal no que concerne ao Comércio Ambulante, disciplinando
seu funcionamento.
Art. 2º A concessão de
Alvará de Licença e/ou cobranças de taxas avulsas para exploração do Comércio
Ambulante no Município, será compulsoriamente mediante autorização prévia
fornecida pela referida associação.
Parágrafo Único. A autorização de que
se trata o Caput deste artigo constará de fato, período de validade,
produto a ser comercializado e área de atuação, devendo seu portador
apresentá-la em local de fácil visualização.
Art. 3º Fica a Associação na
responsabilidade de manter sempre em dia o cadastro de ambulantes, ficando
sujeitos às seguintes normas:
I - Não se fixar em local
específico;
II - Vender produtos
industrializados somente em embalagens descartáveis;
III - Não usar
produtos e/ou instrumentos que ponham em risco a integridade física das
pessoas, tais como:
Instrumentos de corte, braseiros, perfuradores de metal, similares
e etc.
IV - Recolher as
embalagens usadas;
V - Transportar os
produtos em recipientes apropriados e livres de contaminação;
VI - Cuidar de seu
vestuário para que seja limpo e adequado.
Parágrafo Único. O não cumprimento
destas normas sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
a) aviso, com suspensão temporária da comercialização;
b) apreensão da mercadoria;
c) apreensão da mercadoria e suspensão da licença.
Art. 4º A Associação atuara,
juntamente com a Prefeitura, na demarcação dos locais de funcionamento dos
ambulantes, visando a melhor distribuição e aproveitamento das vias e locais
públicos de maneira a oferecer aos transeuntes maior e melhor acesso aos bares,
restaurantes e a orla marítima.
Art. 5º A padronização de
barracas e o Projeto Sanitário, serão obrigatórios, visando a proteção ao Meio
Ambiente e ao Paisagismo da Orla fiscalizados através da ação conjunta
Associação e Prefeitura, respectivamente.
Art. 6º Toda e qualquer
decisão concernentes ao comércio de ambulantes será tomada em comum acordo
Associação e Prefeitura, vedadas as decisões isoladas.
Parágrafo Único. O referido no Caput
deste artigo visa harmonia entre ambas, evitando assim que a decisão de uma não
suplante a da outra.
Art. 7º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 22 de novembro de 1996.
MATEUS VASCONCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
ÂNGELO CÉSAR
FIGUEREIDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.