revogada pela LEI Nº 2.103, DE 12 DE ABRIL DE 2001
LEI
Nº 1.974, DE 30 DE MAIO DE 1997
IMPLANTA
PRODUTIVIDADE NAS ÁREAS MÉDICA, ODONTOLÓGICA E LABORATORIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor
de R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos) que excedera os atendimentos
médicos e odontológicos por consulta e R$ 1.22 (um real e vinte e dois
centavos) que exceder por exame laboratorial a título de produtividade.
Art. 2º A produtividade será
para atendimentos que excederem a obrigação imposta pelo vínculo ao
profissional e será definida pela Secretaria Municipal de Saúde não excedendo a
1.680 (um mil seiscentos e oitenta), atendimento médicos, 840 (oitocentos e
quarenta) exames laboratoriais e 600 (seiscentos) procedimento, ao mês.
Art. 3º Os recursos
necessários à execução da presente Lei advirão de dotação própria consignada no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de mio de 1997.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 30 de maio de 1997.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MOACIR CARLOS SANTOS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.