LEI Nº 1.978, DE 24 DE JUNHO DE 1997
AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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03 |
Assessoria Técnica |
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50 |
Assessoria Técnica |
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03 |
Administração e Planejamento |
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0309 |
Planejamento Governamental |
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0309043 |
Organização e Modernização Administrativa |
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03090432.008 |
Manut. das Ações a serem Desenv. na Org. |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
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3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
R$ 5.000,00 |
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07 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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70 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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03 |
administração e Planejamento |
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0308 |
Administração Financeira |
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0308021 |
Administração Geral |
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03080212.006 |
Manut. das Ativ. de Finanças e seus Órgãos |
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3.0 0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.2 |
Outros Serviços e Encargos |
R$ 10.000,00 |
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14 |
Núcleo Regional da Localidade de B. do Rio |
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14 |
Núcleo Regional da Localidade de B. do Rio |
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07 |
Desenvolvimento Regional |
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07 39 |
Desenvolvimento de Micro Regiões |
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0739021 |
Administração Geral |
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07030212.009 |
Coord. do Núcleo Reg. de B do Rio |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
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3 1.3.1 |
Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente suplementação serão provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 24 de junho de 1997.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MOACIR CARLOS
SANTOS
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.