LEI Nº 199, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958

 

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1959.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 199, e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1959, é orçada em Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

RECEITA ORDINÁRIA

RECEITA TRIBUTÁRIA

a) IMPOSTOS

0.11.1

Imposto Territorial

10.000,00

0.12.1

Imposto Predial

85.000,00

0.17.3

Imposto Indústria e Profissões

400.000,00

0.18.3

Imposto de Licenças

400.000,00

0.19.7

Imposto de Selos

20.000,00

b) TAXAS

1.21.4

Taxa de Expediente

18.000,00

1.23.4

Taxa de Fiscalização Serv. Diversos

35.000,00

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

50.000,00

Total da Receita Tributária

1.018.000,00

PATRIMONIAL

2.01.0

Renda Imobiliária

50.000,00

2.02.2

Renda de Capitais

3.000,00

Total da Receita Patrimonial

53.000,00

INDUSTRIAL

Serviços Urbanos

3.03.0

Serviços de Luz e Energia Elétrica

180.000,00

Total da Receita Industrial

180.000,00

RECEITAS DIVERSAS

4.11.0

Rec. Mercados, Feiras e Matadouro

8.000,00

4.12.0

Receita Cemitérios

5.000,00

4.13.0

Receita Comb. Lubrificantes

100.000,00

4.14.0

Receita da quota Prevista Art. 15 - 4º Const. Federal

1.200.000,00

4.15.0

Receita da quota Prevista Art. 20  da Const. Federal

100.000,00

Total das Receitas Diversas

1.413.000,00

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

6.12.0

Cobrança Dívida Ativa

20.000,00

6.21.0

Multas

10.000,00

6.23.0

Eventuais

6.000,00

Total da Receita Extraordinária

36.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

2.700.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Conceição da Barra, para o exercício de 1959, é fixada em Cr$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA CR$

MUTUAÇÕES PATRIMONIAIS CR$

TOTAL CR$

LOCAL

GERAL

0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

00

CÂMARA MUNICIPAL

00

8.00.0

Pessoal Fixo

54.000,00

00

8.00.0

Pessoal Fixo

26.000,00

00

8.00.2

Material Permanente

5.000,00

00

8.00.3

Material de Consumo

3.000,00

00

8.00.4

Despesas Diversas

3.000,00

Total do Título nº 0

91.000,00

1

PODER EXECUTIVO

10

Gabinete do Prefeito

Pessoal Fixo

200.000,00

8.02.4

Despesas Diversas

22.000,00

111

Prefeitura

Secretaria Tesouraria

8.09.0

Pessoal Fixo

135.600,00

8.09.0

Despesas Diversas

11.300,00

8.09.3

Material de Consumo

25.000,00

8.09.4

Despesas Diversas

10.000,00

Serviços de Fiscalização

8.12.0

Pessoal Fixo

168.000,00

8.12.0

Despesas Diversas

124.000,00

Total do Título nº 1

695.900,00

2

Serviços Públicos de Interesse Comum ao Estado

212

8.29.4

Assistência Social

80.000,00

Educação Pública

8.33.1

Pessoal Fixo

45.000,00

8.33.4

Despesas Diversas

15.000,00

Saúde Pública

Serviço de Malária

8.42.1

Despesas Diversas

7.000,00

24

Fomento

241

Incentivo a Agricultura

8.51.2

Material Permanente

5.000,00

8.51.3

Material de Consumo

10.000,00

Total do Título nº 2

162.000,00

3

Serviços Públicos Municipais

300

Administração

8.80.1

Despesas Diversas

157.000,00

8.80.3

Despesas Diversas

50.000,00

8.80.4

Despesas Diversas

140.600,00

3

Serviços Públicos Municipais

Luz e Energia Elétrica

8.63.1

Pessoal Fixo

111.980,00

8.63.3

Material de Consumo

230.000,00

8.63.4

Despesas Diversas

100.000,00

306

Parques e Jardins

8.81.1

Pessoal Fixo

26.000,00

8.81.2

Material Permanente

2.000,00

8.81.3

Material de Consumo

2.000,00

8.81.4

Despesas Diversas

10.000,00

307

Limpeza Pública

8.85.1

Pessoal Fixo

169.000,00

8.85.3

Material de Consumo

3.500,00

8.85.4

Despesas Diversas

5.000,00

309

Cemitérios

8.89.4

Despesas Diversas

5.000,00

310

Mercados e Feiras

8.89.4

Despesas Diversas

3.000,00

311

Matadouro

8.89.4

Despesas Diversas

5.000,00

Total do Título nº 3

1.020.080,00

4

Obras e Melhoramentos Públicos

40

Conservação de Estradas e Pontes

8.82.1

Pessoal Variável

118.620,00

8.82.3

Material de Consumo

5.000,00

41

Conservação de Próprios

8.87.4

Despesas Diversas

30.000,00

43

Conservação de Ruas

8.81.4

Despesas Diversas

23.000,00

44

Obras Novas

Despesas Diversas

50.000,00

Construção e reconstrução de estradas e pontes

400.000,00

6

Encargos Diversos

60

Aposentadoria

601

8.90.0

Pessoal Fixo

26.400,00

61

Contribuição Previdência

8.91.4

Despesas Diversas

50.000,00

61

Acidentes de Trabalho

8.94.4

Despesas Diversas

8.000,00

66

Diversos

Despesas Diversas

20.000,00

Total do Título nº 6

731.020,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

2.700.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de dezembro de 1958.

 

ALDINA SERRA DAHER

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

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