LEI Nº 1.994, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 340.987,20 (trezentos e quarenta mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05

Assessoria Técnica

 

50

Assessoria Técnica

 

03

Administração e Planejamento

 

0309

Planejamento Governamental

 

0309043

Organização e Modernização Administrativa

 

03090432.008

Manut das Ações a Serem Desenv. na Organização Adm.

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0

Pessoal

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

R$ 15.000,00

 

06

Secretaria Municipal de Administração

 

60

Secretaria Municipal de Administração

 

03

Administração e Planejamento

 

0307

Administração

 

0307021

Administração Geral

 

03070212.005

Manut das Ativ. Subordinadas a Adm. Centralizada

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0

Pessoal

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

R$ 40.000,00

3.1.1.3

Obrigações Patronais

R$ 60.000,00

15

Assistência e Previdência

 

1582

Previdência

 

1582495

Previdência Social Inativos/Pensionistas

 

15824952.019

Pagamento a inativos e Pensionistas

 

3.2.0.0

Transferências Correntes

 

3.2.5.0

Transferências a Pessoas

 

3.2.5.5.1

Inativos

R$ 50.000,00

3.2.5.2

Pensionistas

R$ 20.000,00

1584

Programa de Formação do Patrimônio do Serv. Público

 

1584495

Previdência Social Inativos/ Pensionistas

 

15844952.020

Contribuição p/ Formação do Patrimônio Servidor Público

 

3.2.8.0

Contribuição p/ Formação do PASEP

R$ 25.000,00

 

07

Secretária Municipal de Finanças

 

70

Secretaria Municipal de Finanças

 

03

Administração e Planejamento

 

0308

Administração Financeira

 

0308021

Administração Geral

 

03080212.006

Manut. das Atividades de Finanças Seus Órgãos

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0

Pessoal

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

R$ 40.000,00

 

08

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

80

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

10

Habitação e Urbanismo

 

1060

Serviços de Utilidade Pública

 

1060021

Administração Geral

 

10600212.013

Manut. das Ativ. Ligadas a Área de Obras e Serv. Urbanos

 

3.1.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0

Pessoal

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

R$ 40.000,00

3.1.1.1

Material de Consumo

R$ 20.000,00

3.1.3.0

Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

R$ 15.987,20

14

Núcleo Regional da Localidade de Braço do Rio

 

14

Núcleo Regional da Localidade de Braço do Rio

 

07

Desenvolvimento Regional

 

0739

Desenvolvimento de Micro-Regiões

 

0307021

Administração Geral

 

03070212.009

Coord. do Núcleo Regional da Localidade de Braço do Rio

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas do Custeio

 

3.1.1.0

Pessoal

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

R$ 10.000,00

 

15

Secretaria Municipal de Ação Social

 

15

Secretaria Municipal de Ação Social

 

15

Assistência e Previdência

 

1581

Assistência

 

1581021

Administração Geral

 

15810212.022

Manut. das Atividades da Secr. de Ação Social

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0

Pessoal

 

3.1.1.1

Pessoal Civil

R$ 5.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários â execução da presente suplementação serão provenientes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 340.987,20 (trezentos o quarenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos):

 

08

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

80

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

10

Habitação e Urbanismo

 

1058

Urbanismo

 

1058575

Vias Urbanas

 

10585751.020

Constr. e Pavimentação de Rua e Avenidas

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

1060

Serviços de Utilidade Pública

 

1060021

Administração Geral

 

10600212.013

Manut das Ativ. Ligadas a Área de Obras e Serv. Urbanos

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1,0.0

Investimentos

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

R$ 5.000,00

4.1.2.0

Equipamento e Material Permanente

R$ 15.000,00

4.2.0.0

Inversões Financeiras

 

4.2.1.0

Aquisições de Imóveis

R$ 5.000,00

1060326

Serviços Funerários

 

10603261.021

Constr. e Ampliação do Cemitério do Município

 

4.0.0.0

Despesas de Capitel

 

4.1.0.0

investimentos

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

1060327

Iluminação Pública

 

10603271.022

Implantação e Ampliação dos Serv. de Iluminação Pública

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.3.0

Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.2

Outros Serviços e Encargos

R$ 15.000,00

1060328

Parques e jardins

 

10603281.023

Constr. de Parques, Coretos e Jardins

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

R$ 3.687,20

 

11

Secretaria Mun. de Cult. Turismo e Meio Ambiente

 

11

Secretaria Mun. de Cult. Turismo e Meio Ambiente

 

08

Educação e Cultura

 

0846

Educação Física e Desportos

 

0846224

Desporto Amador

 

08462241.014

Constr. de Estádio na Sede e Interior do Município

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

R$ 20.000,00

4.1.1.0

Obras e Instalações

 

08462241.015

Constr. de Quadras Poliesportivas Sede e Interior do Município

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

0848

Cultura

 

0848247

Difusão Cultural

 

08482471.016

Transf. da Serraria Pai João em Centro Cultural

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.1.1

Obras e Instalações

R$ 5.000,00

11

Indústria, Comércio e Turismo

 

2165

Turismo

 

1165021

Administração Geral

 

11650212.016

Manut. da Sec. de Cultura Turismo e Meio Ambiente

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0

Pessoal

 

3.1.1.3

Obrigações Patronais

R$ 2.000,00

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.2.0

Equipamento e Material Permanente

R$ 16.500,00

1165327

Iluminação Pública

 

11653271.025

Implantação de iluminação nas Dunas de Itaúnas

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

13

Saúde e Saneamento

 

1377

Proteção ao Meio Ambiente

 

1377455

Defesa Contra Erosão

 

13774551.029

Cond. da Constr. do Muro de Arrimo

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

1377456

Controle da Poluição

 

13774561.030

Instalação de Banheiros Públicos na Sede e Itaúnas

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.11.0

Obras e Instalações

R$ 5.000,00

 

12

Secretaria Municipal de Transportes

 

12

Secretaria Municipal de Transportes

 

16

Transporte

 

1607

Administração

 

1607021

Administração Gerai

 

16070212.021

Manutenção da Area de Transporte

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.2.0

Material de Consumo

R$ 50.000,00

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

4.1.2.0

Equipamento e Material Permanente

R$ 30.000,00

1691

Transporte Urbano

 

1691571

Serviços de Transporte Urbano

 

16915711.035

Aquisição de Veículos e Maquinários p/ o Município

 

4.0.0.0

Despesas do Capital

 

4.1.0.0

Investimentos

 

4.1.2.0

Equipamento e Material Permanente

R$ 34.800,00

 

13

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

13

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

11

Industria, Comércio e Serviços

 

1107

Administração

 

1107021

Administração Geral

 

11070212015

Coord. do Desenvolvimento Econômico do Município

 

3.0.0.0

Despesas de Capital

 

3.1.0.0

Despesas de Custeio

 

3.1.1.0

Pessoal

 

3.1.1.3

Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

3.1.2.0

Material de Consumo

R$ 10.000,00

3.1.3.0

Serviços de Terceiros e Encargos

 

3.1.3.1

Remuneração do Serviços Pessoais

R$ 1.000,00

3.2.0.0

Transferências Correntes

 

3.2.1.3

Transferências intragovernamentais

 

3.2.1.1

Transferências Operacionais

R$ 10.000,00

3.2.3.0

Transferências a Instituições Privadas

 

3.2.3.1

Subvenções Sociais

R$ 2.000,00

4.3.0.0

Despesas de Capital

 

4.1.0.3

Investimentos

 

4.1.2.0

Equipamento e Material Permanente

R$ 10.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 05 de setembro de 1997.

 

NÉLIO RIBEIRO NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

LÍDIA MACHADO DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.