LEI
Nº 2.009, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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01 - Câmara Municipal |
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10 - Câmara Municipal |
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0101 - Legislativa |
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0101001 - Ação Legislativa |
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01010011.01 - Aquisição de Imóvel para Sede do Poder legislativo |
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4.0.0.0 - Despesas de Capital |
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4 2.0.0 - Inversões Financeiras |
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4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis |
R$ 60.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Crédito Especial serão provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 1997.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LÍDIA MACHADO DE
OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.