LEI Nº 2.012, DE 05
DE DEZEMBRO DE 1997
AUTORIZA DOAÇÃO DE
UMA ÁREA DE TERRA A AMAGES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Associação dos Magistrados do Espírito Santo - AMAGES, uma área de 2.000m², parte da propriedade do Município, registrada no Cartório de Registro de imóvel desta cidade, sob. nº 03 do Livro 02. referente a matrícula 3.247.
Art. 2º A área citada no art. 1º se destinará a construção de uma Colônia de Féria da referida Associação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 05 de dezembro de 1997.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LÍDIA MACHADO DE
OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.