LEI Nº 2.018, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL, CONSOANTE AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Município a contratar o pessoal necessário à manutenção e operacionalidade dos serviços essenciais à administração Municipal, com base no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. A contratação a que se refere o caput deste artigo é a constante do Anexo 1 da presente Lei, destinados às áreas de Saúde, Educação, Ação Social e outros essenciais.

 

Art. 2º O prazo da contratação de pessoal para os serviços essenciais a que se refere o art. 1º da presente Lei será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até por igual período.

 

Art. 3º A remuneração do pessoal contratado para os serviços essenciais, será equivalente a dos servidores municipais, observadas as atribuições de cargos e funções, respeitando-se ainda, os direitos e vantagens atribuídos aos mesmos.

 

Art. 4º Os recursos necessários á execução da presente Lei, serão provenientes de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 10 de fevereiro de 1998.

 

NÉLIO RIBEIRO NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

WALTER DA SILVA BONELA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

(Vide Lei nº 2.022/1998)

Anexo I

Quadro demonstrativo de pessoal para contratação