revogada pela lei
complementar nº 14, de 26 de maio de 2006
LEI
Nº 2.019, DE 24 DE MARÇO DE 1998
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder
Executivo a criar cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de
Saúde, necessário à manutenção e operacional idade dos serviços essenciais a
Administração Municipal de Saúde.
Art. 2º Até que ocorra o
provimento definitivo dos cargos, por concurso, fica acrescido na estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde com os respectivos vencimentos, os cargos de
provimento em comissão relacionados no Anexo I parte integrante desta Lei.
Art. 3º Ficam extintos os 09 (nove) cargos de Auxiliar
de Enfermagem e 04
(quatro) cargos de Vigilante Sanitário criado pela Lei
Municipal nº 2.018 de 10 de fevereiro de 1998.
Art. 4º Para a cobertura das
despesas decorrentes da criação dos cargos acima descritos, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar as dotações de pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 24 de março de 1998.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
WALTER DA SILVA
BONELA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
Anexo I
Cargos de Provimento
Em Comissão
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