revogada pela LEI Nº 2.426, DE 20 DE FEVEREIRO DE
2008
LEI
Nº 2.029, DE 31 DE JULHO DE 1998
ALTERA
A LEI MUNICIPAL Nº 1.800/91 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE
SOBRE O MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica mantido o
Conselho Municipal de Saúde criado pela Lei
Municipal nº 1.800/91, com a estrutura instituída por esta Lei que terá como função
primordial, a análise e a fiscalização das atividades do Município na area de saúde, bem como definir as prioridades em que deve
amar o Poder Público Municipal, visando a assistência médico-odontológica e
hospitalar no Município de Conceição da Barra.
Art. 2º O Conselho de Saúde
será composto de 12 (doze) membros, sendo 04 (quatro) representantes do Poder
Público, 02 (dois) representando a classe dos empregados da área da saúde e 06
(seis) representando as comunidades organizadas, conforme Anexo I.
Art. 3º Os membros do
Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por um período
igual e consecutivo e serão indicados a paridade estabelecida pela rotina
técnica nº 13, de 10/01/91, do INAMPS.
§ 1º Os representantes do
Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal até o número de 04
(quatro) membros, entre os quais deverá estar o Secretário Municipal de Saúde.
§ 2º Os representantes
das comunidades serão escolhidos pelos membros da entidade que representarem,
em eleição por maioria de votos.
Art. 4º Para que haja
deliberações do Conselho em reuniões e debates, necessário se faz a
participação da maioria, com a anuência de pelo menos 50% (cinquenta por cento)
mais um.
Art. 5º O Prefeito Municipal
terá o prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação da presente Lei para
regulamentá-la.
Art. 6º A participação dos
membros do Conselho em reuniões e debates, bem como o fato de os integrarem,
será tido como voluntário, não lhe cabendo qualquer remuneração.
Art. 7º A presidência do
Conselho Municipal de Saúde será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, e
o vice-presidente deverá ser eleito pelos demais membros.
Parágrafo Único. O Conselho será
formado por um presidente, um vice-presidente, um secretário e conselheiros
membros.
I - Para o cargo de
secretário poderá ser eleito qualquer um dos conselheiros;
II - Para cada
conselheiro deverá ser indicado um suplente pelo respectivo órgão de
representação.
Art. 8º O Conselho Municipal
de Saúde se reunirá bimestralmente, ficando o Poder Executivo com a incumbência
de dar suporte legal para a instalação do referido Conselho.
Art. 9º Fica o Poder
Executivo autorizado a convidar as entidades a apresentar seus representantes.
Art. 10 Fica alterada a
Lei Municipal nº 1.800/91, de 17 de
julho de 1991, que trata da Estruturação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11 Esta lei entra em
vigor 30 (trinta) dias a partir da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 31 de julho de 1998.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA JOSÉ DA
NAZARETH PINHEIRO
RESPONDENDO PELA
CHEFIA DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
(Dispositivo revogado pela
Lei nº 2.034, de 06 de novembro de 1998)
ANEXO I
MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS E
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - (50%):
-04(quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
-01 (um) representante do corpo clínico do Hospital e Maternidade
Nossa Senhora da Conceição.
-01 (um) representante do Pronto Socorro Municipal de Braço do Rio.
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS - (50%):
-01 (um) representante da Associação de Moradores Interbairros de
Santana, Conceição da Barra;
-01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal de Conceição da
Barra;
-01 (um) representante da EMATER-ES, de Conceição da Barra;
-01 (um) representante da Pastoral da Saúde de Braço do Rio;
-01(um) representante da Assoe, de Moradores dos bairros Marcílio
Dias I e II
-01 (um) representante da Associação dos Camaroeíros.