LEI Nº 2.030, DE 21
DE SETEMBRO DE 1998
ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
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08 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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80 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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10 |
Habitação e Urbanismo |
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1058 |
Urbanismo |
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1058575 |
Vias Urbanas |
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10585751.048 |
Construção da Ponte de ligação entre os Bairros: Santo Amaro e Vila dos Pescadores. |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
R$ 150.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Crédito Especial, serão provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):
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07 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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70 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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03 |
Administração e Planejamento |
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0308 |
Administração Financeira |
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0308021 |
Administração Geral |
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03080212.006 |
Manutenção das Atividades de Finanças e seus Órgãos Subordinados |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.2.0.0 |
Transferências Correntes |
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3.2.6.0 |
Encargos da Dívida Interna |
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3.2.6.1 |
Juros de Dívida Contratada |
R$ 40.000,00 |
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4.3.0.0 |
Transferência de Capital |
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4.3.6.0 |
Amortização da Dívida Externa |
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4.3.6.1 |
Amortização da Dívida Contratada |
R$ 20.000,00 |
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08 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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80 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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10 |
Habitação e Urbanismo |
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1058 |
Urbanismo |
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1058575 |
Vias Urbanas |
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10585751.020 |
Constr. e Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0 |
Investimentos |
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4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
R$ 5.000,00 |
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1060 |
Serviços de Utilidade Pública |
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1060021 |
Administração Geral |
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10600212.013 |
Manutenção das Atividades Lig. de Obras e Serv. Urbanos |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
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3.1.3.1 |
Remuneração de Serviços Pessoais |
R$ 30.000,00 |
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3.1.9.0 |
Diversas Despesas de Custeio |
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3.1.9.2 |
Despesas de Exercícios anteriores |
R$ 50.000,00 |
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1060326 |
Serviços Funerários |
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10603261.021 |
Construção e Ampliação do Cemitério do Município |
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4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
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4.2.0.0 |
Inversões Financeiras |
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4.2.1.0 |
Aquisição de Imóveis |
R$ 5.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor tia data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, 21 de setembro de 1998.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA JOSÉ DA
NAZARETH PINHEIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.