LEI Nº 2.031, DE 29
DE SETEMBRO DE 1998
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e, neste ato em cumprimento ao que determina o § 7º do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999, compreendendo:
I - As metas e prioridades da administração pública municipal (anexo I);
II - As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual e suas alterações;
III - Diretrizes especificas para elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, seus findos e entidades da Administração direta e indireta, assim como as diretrizes aqui estabelecidas para a execução orçamentária;
IV - As disposições sobre alterações na Legislação Tributária;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições gerais.
CAPÍTULO II
ORIENTAÇÃO PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO O PODER LEGISLATIVO
Art. 2º O projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, será elaborado em observância com as diretrizes fixadas nesta lei, no art. 165, parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal e na Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para o exercício de 1999 observados as determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de junho de 1998.
Parágrafo Único. A proposta orçamentária do Legislativo será ajustada observando-se o percentual da despesa Legislativa na receita orçamentária do exercício anterior bem como a previsão da receita municipal para o ano de 1999.
Art. 4º No projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas e despesas serão orçadas a preço correntes de 1999.
Art. 5º Considerando a conjuntura econômica, o orçamento do Município, em sua execução, poderá ser atualizado de forma a refletir a variação da receita e permitir a apuração do efetivo excesso de arrecadação, após aprovação pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos correspondentes.
Art. 7º Não poderão ser destinados recursos para atender despesas:
I - Com obras e serviços, assim como outras ações típicas da administração pública estadual e federal, ressalvada a participação dos encargos da prestação de serviços de saúde e educação, meio ambiente e segurança da União e do Estado, exceto por autorização específica e anteriormente concedidas por Lei;
II - Pelo pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados, com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, aplicado exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 1999 incorporados a proposta orçamentária do município caso, sob qualquer forma ou instrumentos legais, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do município.
Art. 9º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos;
II - As despesas com pagamentos de salários, da dívida pública e encargos sociais terão prioridades dobre as ações de expansão dos serviços públicos.
Art. 10 O orçamento destinará, no mínimo a despesa com investimentos, 5% (cinco por cento) da receita corrente, deduzidas àquelas oriundas de convênios, inclusive os rendimentos decorrentes de sua aplicação financeira.
Parágrafo Único. A inclusão de programa no orçamento anual, não previsto no plano Plurianual, poderá ser feita:
a) pelo Poder Executivo, desde que seja financiado através de recursos de outras esferas de governo ou de operações de crédito;
b) desde que o Executivo encaminhe proposta de alteração do Plano Plurianual, até o prazo de envio do projeto de Lei do Orçamento;
c) pelo Poder Executivo, desde que o período de execução não ultrapasse o exercício.
Art. 11 No projeto de Lei Orçamentária para 1999, a programação de investimentos, além da observância das prioridades fixadas no art. 9º deste Projeto de Lei, somente admitirá novos projetos se todos os que se encontrem em andamento tiverem sido adequadamente contemplados.
Parágrafo Único. A programação de novos investimentos observará as seguintes condições:
a) viabilidade técnica;
b) viabilidade econômica;
c) viabilidade financeira;
d) viabilidade ambiental.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a designar até 10% (dez por cento) da receita, incluídas as resultantes de transferências constitucionais do Estado e da União à reserva de contingência.
Parágrafo Único. A dotação consignada para reserva de contingência será movimentada por ato do Executivo, após aprovação pelo Legislativo.
Art. 13 Ficam estipulados os seguintes limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo:
I - As despesas com custeio administrativo, inclusive com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto nos art. 9" item II e art. 15;
II - As despesas de capital observarão o disposto nos art. 9º item 1, art. 10 e art. 11, respeitadas as disponibilidades para este tipo de despesa.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES
RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 14 As propostas para concessão de qualquer vantagem de aumento de remuneração para alterações de estrutura de carreira no próximo exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes.
Art. 15 As despesas com pessoal ativo e inativo não deverão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento), do valor das receitas correntes, deduzidas aquelas oriundas de convênios, inclusive os rendimentos decorrentes de sua aplicação financeira.
Parágrafo Único. Respeitado o limite de despesa previsto neste artigo e a dotação fixada para cada órgão ou entidade, serão observados:
a) o estabelecimento de prioridades na reformulação do plano de cargos e de carreira e no número de cargos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão e entidade;
b) a realização de concurso, de acordo com o disposto no art. 37, incisos II a IV da Constituição Federal;
c) a adoção de mecanismos destinados a modernização administrativa.
CAPÍTULO IV
PROPOSTAS DE
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 16 Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, incremento ou diminuição nas receitas transferidas de outros níveis de governo e outras interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano de 1999.
§ 1º As alterações na Legislação tributária municipal dispondo especialmente sobre. Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN, Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis intervivos-ITBI, taxas de Limpeza Pública e Iluminação Pública deverão constituir objeto de projeto de Lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimentos do Município.
§ 2º O projeto de Lei Orçamentária anual enviado à Câmara Municipal conterá demonstrativos que registrem a estimativa de recursos para ano de 1999 e a evolução da receita nos últimos 3(três) anos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Os recursos provenientes de convênio, contratos de prestação de serviços repassados pela administração municipal deverão ter sua aplicação comprovada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da obrigação contratual principal.
Parágrafo Único. Se houver necessidade de aditamento somente serão repassados novos recursos após o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 18 No caso de criação de entidades autárquicas, fundacionais e empresas municipais as leis próprias citarão as normas legais de atendimento para fixação de receita e gastos da entidade mencionada observadas as diretrizes gerais constantes desta Lei.
Parágrafo Único. Em se tratando de empresa municipal, o disposto neste artigo refere-se somente aos programas de investimentos.
Art. 19 Caso o projeto de Lei Orçamentária anual de 1999 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 1998. a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma do texto remetido à Câmara Municipal.
Art. 20 O Executivo Municipal publicará os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por elemento para cada projeto e atividade.
I - Até 31/01/99, caso a Lei do Orçamento seja publicada até 31/12/98;
II - Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, ocorrendo a hipótese prevista no art. 19 desta Lei.
Art. 21 A Lei Orçamentária anual apresentará o orçamento fiscal e de seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á obedecendo a classificação estabelecida nas portarias SOF/SEPLAN nº 08/95 e nº 09/74 com suas respectivas atualizações.
Art. 22 Fica garantida a participação de Associações representativas nas decisões do Orçamento Anual e Plano Plurianual.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 Revogam-se outras disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Conceição da Barra. Estado do Espírito Santo, em 29 de setembro de 1998.
REINALDO BOTELHO DA
CRUZ
PRESIDENTE
LUZINÉIA ZANELATO
DE CASTRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.