LEI Nº 2.036, DE 04
DE DEZEMBRO DE 1998
INSTITUI CRITÉRIOS
PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DA INCIDÊNCIA E DO
FATOR GERADOR
Art. 1º A contribuição de iluminação pública tem como fator gerador os seguintes serviços prestados pelo município nos logradouros públicos:
I - iluminação pública de vias e logradouros;
II - instalação de rede elétrica para a iluminação pública;
III - manutenção da rede elétrica instalada para atender a iluminação pública.
DO CONTRIBUINTE
Art. 2º Estão sujeitos a contribuição de iluminação pública todos os imóveis situados em logradouros servidos por iluminação pública, no raio 30 (trinta) metros do eixo do poste.
§ 1º Nas edificações de uso coletivo a contribuição de iluminação pública será devida pelas unidades que constituem individualmente (fração ideal).
§ 2º A Prefeitura Municipal fornecerá anualmente o MLTR (Metro Linear de Testada Real) à concessionária de energia elétrica. A contribuição dos novos imóveis a serem eletrificados, serão cobrados com base na informação do contribuinte no ato da ligação de energia elétrica.
§ 3º Toda ou qualquer cobrança retroativa e/ou devolução da contribuição da iluminação pública será de responsabilidade da municipalidade.
DA ISENÇÃO
Art. 3º São isentes do pagamento da contribuição da iluminação pública todos os imóveis ocupados por órgãos públicos dos governos federal, estadual e municipal, autarquias, empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições destinadas à educação, cultura, e assistência social.
Parágrafo Único. Ficam ainda isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os imóveis para fins residenciais classificados como baixa renda, os imóveis não servidos por iluminação pública, situados na zona. Rural e os terrenos cujo valor venal seja igual ou inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência.
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 4º A contribuição de iluminação pública será cobrada mensalmente por unidade imobiliária, e será calculada com base na Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de acordo com a seguinte fórmula:
CIP = 30% da UFIR x MLTR
MLTR = Metro Linear de Testada Real
§ 1º Na hipótese de suspensão do fornecimento de energia elétrica, as contribuições de iluminação pública serão cobradas junto ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 2º Tratando-se de imóveis situados em esquinas de avenidas ou ruas, prevalecerá para cálculo da contribuição de iluminação pública, o Metro Linear de Testada Real da maior testada.
§ 3º Os imóveis com mais de uma frente (esquina), será tomado como base de cálculo para apuração do valor da contribuição a maior testada do imóvel.
DO LANÇAMENTO E DA
ARRECADAÇÃO
Art. 5º A arrecadação da contribuição de iluminação pública dos imóveis citados no Art.2º e ligados à rede de distribuição de energia, elétrica, será feito pela prefeitura municipal, por intermédio da concessionária de serviço público de energia elétrica, ficando o Prefeito municipal autorizado a assinar convênio para este fim.
Art. 6º Dentre outras condições, o convênio estabelecerá a obrigatoriedade da empresa concessionária de contabilizar e recolher, mensal mente, o produto da arrecadação da contribuição de iluminação pública, em conta vinculada a um estabelecimento bancário indicado pela prefeitura, fornecendo esta, até o final do mês seguinte, o demonstrativo desta arrecadação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar a concessionária de energia elétrica de que trata o Artigo 5º equivalente a 3% (três por cento) do montante arrecadado em razão do convênio.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 04 de dezembro de 1998.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA JOSÉ DA
NAZARETH PINHEIRO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.