revogada pela lei
complementar nº 14, de 26 de maio de 2006
revogada pela LEI Nº 2.130, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI
Nº 2.049, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder
Executivo a criar cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de
Saúde, necessário à manutenção e operacionalidade dos serviços essenciais a
Administração Municipal de Saúde.
Art. 2º Até que ocorra o
provimento definitivo dos cargos, por concurso, fica acrescido na estrutura da
Secretaria Municipal de Saúde criada pela Lei 2.019/98 de março de
1998, com os respectivos vencimentos os seguintes cargos de provimento
em comissão:
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Art. 3º Para cobertura das
despesas decorrentes da criação dos cargos acima descritos, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar as doações de pessoal da Secretária
Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação
Art. 5º Revogam-se outras
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 28 de setembro de 1999.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RENATO FUNDÃO VIEIRA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.