LEI Nº 2.053, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999
DENOMINA PRAÇA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de "Praça Dr. Renato de Sá Motta" a área onde funciona a antiga Escola Maria Carelli Lomonte na localidade de Cobraice, neste Município.
Art. 2º O imóvel composto de duas salas que ora se encontra neste local pertencente ao Município, ficam a critério do Executivo o seu uso e destino.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal na obrigatoriedade de construir e afixar a placa indicativa do presente projeto
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 22 de novembro de 1999.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CLAUDIA MARIA DE
ALMEIDA SERRA
CHEFE DE GABIBETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.