LEI Nº 2.054, DE 24
DE NOVEMBRO DE 1999
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
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0100 |
Câmara Municipal |
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01 |
Legislativa |
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0101 |
Processo Legislativo |
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0101001 |
Ação Legislativa |
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01010012.001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0 |
Pessoal |
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3.1.1.3 |
Obrigações Patronais |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Crédito Especial serão provenientes da arrecadação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
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0600 |
Secretaria Municipal de Administração |
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03 |
Administração e Planejamento |
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0307 |
Administração |
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0307021 |
Administração Geral |
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03080212.006 |
Manut. das Atividades da Secretaria de Administração |
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3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
Despesas de Custeio |
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3.1.9.0 |
Diversas Despesas de Custeio |
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3.1.9.2 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, 24 de novembro de 1999.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CLAUDIA MARIA DE
ALMEIDA SERRA
CHEFE DE GABIBETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.