LEI Nº 2.063, DE 20 DE MARÇO DE 2000

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ES, A CRIAR E DENOMINAR ESCOLA MUNICIPAL DE 1ª A 8ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Cheia do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar Escola Municipal de 1ª a 8ª Série, Ensino Fundamental, localizada na sede do Município de Conceição da Barra, no Bairro Santo Amaro, Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º A Escola Municipal de 1ª a 8ª Série - Ensino Fundamental - fica denominada de EMPG "Astrogildo Carneiro Setúbal".

 

Art. 1º Fica criada uma escola municipal de ensino fundamental localizada no Bairro Santo Amaro, na sede deste município. (Redação dada pela Lei nº 2.190, de 07 de julho de 2003)

 

Art. 2º Fica denominada "Escola Municipal de Ensino Fundametal Astrogildo Carneiro Setúbal", a instituição referida no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 2.190, de 07 de julho de 2003)

 

Art. 3º A remuneração do pessoal contratado para os serviços essenciais, será equivalente a rios servidores municipais, observadas as atribuições de cargos e funções, respeitando-se ainda, os direitos e vantagens atribuídas aos mesmos.

 

Art. 4º Os recursos necessários ã execução da presente Lei, advirão de dotação do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo 07/02/2000, revogando-se as disposições em contrário

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos 20 de março de 2000.

 

NÉLIO RIBEIRO NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA SERRA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I