LEI Nº 2.071, DE 01
DE AGOSTO DE 2000
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Abre um Crédito Adicional Especial na Câmara Municipal, importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado á quitação de débitos do Poder Legislativo junto ao INSS, ria seguinte dotação orçamentária:
|
0100 |
Câmara Municipal |
|
|
01 |
Legislativa |
|
|
0101 |
Processo Legislativo |
|
|
0101001 |
Ação Legislativa |
|
|
01010012.001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo |
|
|
3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3,1.0,0,00 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.1.0.00 |
Pessoal |
|
|
3.1.1.3.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 70.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Crédito Especial serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais):
|
0800 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
|
1.0 |
Habitação e Urbanismo |
|
1060 |
Serviços de utilidades Pública |
|
1060021 |
Iluminação Pública |
|
10600212.008 |
Manutenção das Atividades da Secr. Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
|
3.0.0.0.00 |
Despesas de Capital |
|
3.1,0.0.00 |
Despesas de Custeio |
|
3.1.3.0.00 |
Serviços de Terceiros e Encargos |
|
3.1.3.2.00 |
Outros Serviços e Encargos |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 01 de agosto de 2000.
NÉLIO RIBEIRO
NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JORGE ALEXANDRE DA
SILVA
RESPONDENDO PELA
CHEFIA DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.