LEI Nº 2.120, DE 28
DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 69 000.00 (sessenta e nove mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
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0900 - Secretaria Municipal de Educação |
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0902 - Fundo Municipal de Educação |
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08 - Educação e Cultura |
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41 - Educação da Criança de 0 a 6 Anos |
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492 - Previdência Social a Segurados |
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2.028 - Obrigações Patronais do M.D E |
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3.1.1.3.03 - INSS |
R$ 69.000,00 |
Art. 2º Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º, correrão à conta da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
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0900.08.43.1961.006 |
Conclusão da Escola de Pesca |
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4 1 1.0.00 |
Obras e Instalações - Ficha 106 |
R$ 69.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 28 de setembro de 2001.
FRANCISCO CARLOS
DONATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
AGNALDO CHAVES DE
OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.