Revogada pela lei complementar nº 70, de 30 de dezembro de 2022

 

LEI Nº 2.143, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001

 

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 26, 27, 31, 42, 49, 64, 90, 104, 105, 106, 107, 123, 127, DA LEI 2.017/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO OS ANEXOS VII, IX, XI, XII, XIV, E XV, CRIA OS ANEXOS XVI, XVII E XVIIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Conceição da Barra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, mencionada na Lei 2.017-A/97 - Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

 

"UFMCB - Unidade Fiscal Municipal de Conceição da Barra."

 

Art. 2º Os artigos, parágrafos, incisos, itens e anexos abaixo, passam a ter a seguinte redação:

 

"Art. 26 .....................................................................................

 

I - ............................................................................................;

 

II - ...........................................................................................;

 

III - índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário, conforme valores constantes do Anexo XVI;

 

IV - ...........................................................................................

 

Parágrafo Único. ......................................................................

 

Art. 27 .....................................................................................

 

I -.............................................................................................;

 

II - ............................................................................................

 

§ 1º ..........................................................................................

 

§ 2º Os valores constantes de preço de construção, serão aplicados, considerando-se o estado de conservação do imóvel, nas seguintes categorias:

 

a) Nova - Ótimo 1,0;

b) Bom 0,60:

c) Regular 0,40:

d) Péssimo 0,20.

 

Art. 31 ......................................................................................

 

I - ............................................................................................;

 

II - em relação a imóveis edificados, a alíquota será de 0,8% (zero vírgula oito por cento) do valor venal do imóvel.

 

§ 1º ..........................................................................................

 

§ 2º ..........................................................................................

 

§ 3º Nos casos de imóveis não edificados, que não possuam muro e calçada será aplicada a alíquota de 3% (três por cento) enquanto permanecerem nessa situação.

 

§ 4º ..........................................................................................

 

§ 5º ..........................................................................................

 

I - ............................................................................................;

 

II - ...........................................................................................;

 

III - ...........................................................................................

 

Art. 42 ......................................................................................

 

I - de 10% (dez por cento) do valor imposto, mas nunca inferior a 5 (cinco) UFMCBs, a falta de comunicado:

 

a) ............................................................................................;

b) ............................................................................................;

 

II - de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, mas nunca inferior a 5 (cinco) UFMCBs, o gozo indevido da isenção;

 

III - de 100% (cem por cento) do valor do imposto, mas nunca inferior a 5 (cinco) UFMCBs:

 

a) ............................................................................................;

b) ............................................................................................;

c) .............................................................................................

 

IV - de 5 (cinco) UFMCB, por imóvel, o descumprimento do disposto no § 2º do artigo 36 e no artigo 37 desta lei.

 

Parágrafo Único. ......................................................................

 

Art. 49 .....................................................................................

 

I - a aquisição de bem imóvel para residência própria cujo valor venal, definido nos lermos da legislação em vigor não ultrapasse 500 (quinhentos) UFMCBs;

 

II - ..........................................................................................

 

§ 1º ..........................................................................................

 

§ 2º ..........................................................................................

 

§ 3º ..........................................................................................

 

§ 4º ..........................................................................................

 

Art. 64 .....................................................................................

 

I - ............................................................................................;

 

II - ...........................................................................................;

 

III - O contribuinte possuidor de um único imóvel, com área construída até 20 (vinte) metros quadrados, que nele resida, outro não possuindo o cônjuge, a companheiro, o filho menor ou maior inválido, e não tenha renda mensal familiar superior ao valor de 100 (cem) UFMCBs.

 

Parágrafo Único. ......................................................................

 

Art. 90 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica- com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na seguinte lista de serviços:

 

1 - Médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

 

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

 

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

 

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópteros, fonoaudiólogos, protéticos, (prótese dentária).

 

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

 

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

 

7 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, não contratados pela empresa, mas. apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

 

8 - Médicos veterinários.

 

9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

 

10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. relativos a animais.

 

11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

 

12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

 

13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

 

14 - Limpeza e dragagem de portos, nós e canais.

 

15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

 

16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

 

17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

 

18 - Incineração de resíduos quaisquer.

 

19 - Limpeza de chaminés.

 

20 - Saneamento ambiental e congêneres.

 

21 - Assistência técnica.

 

22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Tabela, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

 

23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

 

24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

 

25 - Contabilidade. auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

 

26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas,

 

27 - Traduções e interpretações.

 

28 - Avaliação de bens.

 

29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

 

30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

 

31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

 

32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

 

33 - Demolição.

 

34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).

 

35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.

 

36 - Florestamento e reflorestamento.

 

37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

 

38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).

 

39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

 

40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;

 

41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

 

42 - Organização de festas e recepções, "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).

 

43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios.

 

44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

 

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

 

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto a realizada por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

 

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

 

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia - "franchíse" e de faturação - "factoring" (executam-se os serviços executados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

 

49 - Agenciamento, organização. promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

 

50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46, 47 e 48.

 

51 - Despachantes.

 

52 - Agentes da propriedade industriai.

 

53 - Agente da propriedade Artística ou Literária.

 

54 - Leilão.

 

55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros: prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

 

56 - Armazenamento. depósito. carga. descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie, exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

 

57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

 

58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

 

59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.

 

60 - Diversões Públicas:

 

a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres;

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

c) exposições com cobrança de ingressos;

d) bailes, "shows" festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio ou por televisão;

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

 

61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

 

62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

 

63 - Gravação e distribuição de filmes e "vídeo-tape".

 

64 - Fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive triagem, dublagem e mixagem sonora.

 

65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

 

66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

 

67 - Colocação de tapeies e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

 

68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

 

69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de, máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

 

70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).

 

71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

 

72 - Recondicionamento, acondicionamento pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

 

73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

 

74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

75 - Montagem industrial, prestada ao usuário finai do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

 

76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

 

77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

 

78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

 

79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

 

80 - Funerais.

 

81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final exceto aviamento.

 

82 - Tinturaria e lavanderia.

 

83 - Taxidermia.

 

84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

 

85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

 

86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão).

 

87 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios: movimentação de mercadoria fora do cais.

 

88 - Advogados.

 

89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

 

90 - Dentistas.

 

91 - Economistas.

 

92 - Psicólogos.

 

93 - Assistentes sociais.

 

94 - Relações públicas.

 

95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento ou outros serviços correlates da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

 

96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques: emissão de cheques administrativos: transferência de fundos: devolução de cheques: sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento ê de créditos, por qualquer meio emissão e renovação de cartões magnéticos: consultas em terminais eletrônicos: pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral: aluguel de cofres: fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extraio de contas: emissão de carnes (neste irem não está abrangidos o ressarci mento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex, teleprocessamento e outros, necessários à prestação dos serviços).

 

97 - Transporte de natureza estritamente municipal.

 

98 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviço).

 

99 - Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária fica sujeito ao Imposto sobre Serviço).

 

100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

 

101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

§ 1º A lista de serviços. embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontal idade.

 

§ 2º A interpretação ampla e analógica é aquela que. partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

 

§ 3º A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas. tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

 

§ 4º Para fins de enquadramento na lista de serviços:

 

I - O que vale é a natureza, a "alma" do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

 

II - O que importa é a essência, o "espírito" do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.

 

Art. 104 A alíquota do imposto é de 2.5% (dois e meio por cento) para os itens 02, 03, 04, 10, 11, 13, 15, 25, 42, 58, 69, 70, 71, 80, 81, 82, 87, 97, 98 e 99 referidos no artigo 90; A alíquota do imposto ê de 3% (três por cento) para os itens 01, 05, 08, 09, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 29, 30, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 49, 50, 51, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 100 e 101 referidos no artigo 90.

 

Art. 105 A alíquota do imposto e de 5% (cinco por cento) para os itens 06. 07.22. 23. 26. 27. 28, 31. 36. 37. 43. 44. 45. 46. 47, 48, 52, 53, 54 e 59 referidos no artigo 90: A alíquota do imposto é de 7.5% (sete e meio por cento) para os itens 35. 55. 95 e 96 referidos no artigo 90.

 

Art. 106 Quando os serviços referidos nos itens 01, 04, 08, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista constante do artigo 90 desta lei, forem prestados por sociedade civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, anualmente, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão.

 

§ 1º O imposto será calculado por meio de percentuais sobre a UFMCB, por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, conforme Anexo XVII, a razão de:

 

I - 100% (cem por cento) da alíquota, em relação aos profissionais liberais, com curso superior;

 

II - 60% (sessenta por cento) da alíquota, em relação aos profissionais de nível médio;

 

III - 40% (quarenta por cento) da alíquota, em relação aos demais profissionais.

 

§ 2º ..........................................................................................

 

§ 3º ..........................................................................................

 

Art. 107 Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto será devido anualmente e calculado por meio de UFMCB, conforme Anexo XVII, à razão de:

 

I - 100% (cem por cento) da alíquota, em relação aos profissionais liberais, com curso superior;

 

II - 60% (sessenta por cento) da alíquota, em relação aos profissionais de nível médio;

 

III - 40% (quarenta por cento) da alíquota, em relação aos demais profissionais.

 

Parágrafo Único. Naquilo que se refere especificamente aos proprietários de táxi, o imposto será devido anualmente e corresponderá a 40(quarenta) UFMCB. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.306, de 20 de março de 2006)

 

Art. 123 ....................................................................................

 

I - De 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFMCBs, o preenchimento ilegível ou com rasuras de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de ocorrência;

 

II - Dc 25 (vinte) a 50 (cinquenta) UFMCBs, o atraso por mais de 30 (trinta) dias na escritura de livros fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração deste:

 

III - De 25 (vime) a 50 (cinquenta) UFMCBs, a guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento;

 

IV - De 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFMCBs:

 

a) ............................................................................................;

b) ............................................................................................;

c) ............................................................................................;

 

V - ...........................................................................................;

 

VI - ..........................................................................................;

 

VII - ..........................................................................................

 

a) ............................................................................................;

h) ............................................................................................;

 

VIII - ........................................................................................;

 

IX - ..........................................................................................;

 

X - ............................................................................................

 

XI - ..........................................................................................;

 

XII - De 50 (cinquenta) até 100 (cem) UFMCBs, no caso de infrações para as quais não estejam previstas penalidades específicas.

 

§ 1º ..........................................................................................

 

§ 2º ..........................................................................................

 

§ 3º ..........................................................................................

 

§ 4º ..........................................................................................

 

Art. 127 ....................................................................................

 

I - ............................................................................................;

 

II - ..........................................................................................;

 

III - ..........................................................................................

 

IV - ..........................................................................................;

 

V - ..........................................................................................;

 

VI - ..........................................................................................

 

§ 1º ..........................................................................................

 

§ 2º ..........................................................................................

 

§ 3º O descumprimento do disposto no artigo 141 desta lei e o funcionamento de estabelecimento sem a prévia licença sujeitarão o contribuinte infrator a multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFEMC Bs.

 

§ 4º ..........................................................................................

 

§ 5º ..........................................................................................

 

§ 6º ........................................................................................ "

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, ES, aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um.

 

FRANCISCO CARLOS DONATO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO VIII

TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO SERVIÇOS

 

 

 

ANEXO IX

LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

 

 

ANEXO XI

LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE POR TEMPORADA

 

 

ANEXO XII

LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

01 Construção em geral, pela legislação Municipal, por metro quadrado p/Linear, conforme tabela abaixo discriminada:

 

 

ANEXO XIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

 

 

ANEXO XIV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

 

ANEXO XV

LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL

 

 

ANEXO XVI

TABELA DE ALÍQUOTAS DE ISSQN – AUTÔNOMOS

 

 

ANEXO XVII

TABELA DAS ATIVIDADES DA FEIRA LIVRE

 

 

ANEXO XVII

TABELA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE LOGRADOURO