LEI Nº 2.180-A, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Conceição da Barra, autorizado a contratar pessoal necessário à manutenção e operacionalização dos serviços deste Município, sendo esse serviço essencial, com base no inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. A contratação a que se refere o caput deste artigo é a constante do Anexo I da presente Lei, destinada às diversas Secretarias Municipais.

 

Art. 2º A contratação de pessoas para os serviços essenciais a que se refere o Artigo 1º da presente Lei, será pelo período de 06 (seis) meses.

 

Art. 3º A remuneração mensal do pessoal contratado, nos termos desta lei, será o mesmo fixado para cargo idêntico ou assemelhado que integra o Quadro de Cargos e Salários do Município.

 

Art. 4º Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes de dotações próprias, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo os seus efeitos retroativos a 1º de janeiro.

 

Art. 6º Revogam-se a disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e três.

 

FRANCISCO CARLOS DONATO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

CÉLIA CRISTINA VIEIRA DA CUNHA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

QUANT

VALOR

Atendente

20

4.000,00

Aux de Serviços Gerais

10

2.000,00

Aux. de Enfermagem

22

4.400,00

Vigia

9

1.800,00

Odontólogo

9

2.496,69

Farmacêutico

1

277,41

Bioquímico

1

277,41

Tec. de Laboratório

1

277,41

Almoxarife

1

200,00

Psicólogo

1

277,41

Fisioterapeuta

2

554,82

Enfermeiro

2

554,82

Digitador

2

400,00

Técnico em Raio X

1

277,41

Motorista

8

1.600,00

Médico Veterinário

1

277,41

TOTAL

91

19.670,79

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO

QUANT

VALOR

Aux. de Serviços Gerais

10

2.000,00

Vigia

4

800,00

Aux. Administrativo

2

400,00

TOTAL

16

3.200,00

 

GABINETE DO PREFEITO

CARGO

QUANT.

VALOR

Aux. Serviços Gerais

1

200,00

Aux. Administrativo

1

200,00

TOTAL

2

400,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGO

QUANT

VALOR

Professor MaPA-1

100

22.300,00

Professor MaPA-2

70

16.870,00

Professor Ma PA-3

8

2.168,00

Professor MaPA-4

8

2.536,00

Professor MaPB-3

12

3.252,00

Professor MaPB-4

10

3.170,00

Professor MaPP-4

15

4.755,00

Secretário Escolar

15

3.000,00

Auxiliar de Secretaria Escolar

20

4.000,00

Digitador

15

3.000,00

Auxiliar de Serviços Gerais

150

30.000,00

Vigias

52

10.400,00

Motorista

6

1.200,00

TOTAL

481

106.651,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

CARGO

QUANT.

VALOR

Assistente Social

3

832,23

Auxiliar de Serviços Gerais

22

4.400,00

Vigia

4

800,00

Motorista

2

400,00

TOTAL

31

6.432,23

 

Núcleo de Braço do Rio "CASA DO CIDADÃO"

CARGOS

QUANT.

 

MOTORISTA

1

200,00

VIGIA

2

400,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

8

1.600,00

DIGITADOR

1

200,00

COVEIRO

1

200,00

TELEFONISTA

1

200,00

PEDREIRO

1

200,00

TOTAL

15

3.000,00

 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

CARGO

QUANT.

VALOR

PEDREIRO

3

600,00

AJUDANTE DE PEDREIRO

3

600,00

BOMBEIRO HIDRÁULICO

2

400,00

PINTOR

1

200,00

MOTORISTA

1

200,00

ELETRICISTA

1

200,00

CARPINTEIRO

1

200,00

VIGIA

2

400,00

TOTAL

14

2.800,00

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

CARGO

QUANT.

VALOR

Fiscal do NAC

10

2.000,00

Agente Fiscal

10

2.000,00

VIGIA

3

600,00

TOTAL

23

4.600,00

 

SECRETARIA DE TURISMO

CARGO

QUANT.

VALOR

Aux. de Serviços Gerais

6

1.200,00

Vigias

4

800,00

TOTAL

10

2.000,00

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA

CARGO

QUANT.

VALOR

Aux. de Serviços Gerais

6

1.200,00

Vigias

2

400,00

TOTAL

8

1.600,00

TOTAL GERAL

691

150.354,02