LEI Nº 2.198, DE 15
DE AGOSTO DE 2003
DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PESQUEIRA BARRENSE-ASPEB.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, e cumprindo o que determina o §7º do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, face à sanção tácita do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 1987/97, fica declarada como Entidade de Utilidade Pública, a Associação Pesqueira Barrense - ASPEB, entidade civil com sede neste município inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, sob o nº 03.407.241/000148.
Art. 2º A entidade referida no artigo anterior e de natureza associativista, sem fins lucrativos, constituída em 06/08/1999 (seis de agosto de mil novecentos e noventa e nove) conforme Ata e Estatuto devidamente registrados no Cartório de Registro Civil e tabelionato neste município.
Parágrafo Único. A Entidade beneficiária desta Lei fica obrigada apresentar anualmente, aos órgãos competentes, nos termos da lei, os documentos que atestem, o pleno funcionamento e cumprimento do seu estatuto, sob pena de perda dos direitos concedidos por esta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra (ES), em 15 de agosto de 2003.
AROLDO JOSÉ
PARANAGUÁ CLARINDO
PRESIDENTE
JOSÉ VITOR ALVES DE
SOUZA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.