LEI Nº 2.199, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a contratação temporária para o atendimento de situação emergencial, para os cargos e quantitativo contastes do Anexo I da presente Lei, para suprir as necessidades publicas durante a realização de Concurso Público.

 

Art. 2º O prazo de duração dos contratos temporários previstos nesta Lei será de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo, referente à validade dos contratos temporários previstos nesta Lei, contar-se-á a partir do dia 30 de setembro de 2003, ainda estarão vigorando os atuais contratos temporários.

 

§ 2º Caso, durante a realização do concurso púbico, sejam apresentados recursos administrativos ou judiciais que retardem a homologação do resultado além do prazo previsto, fica autorizada a prorrogação dos contratos, mediante ato do executivo, que deverá estar plenamente motivado expondo as razões da prorrogação.

 

§ 2º Os Contratos Temporário previstos no "Caput" deste artigo, poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei nº 2.225, de 29 de abril de 2004)

 

Art. 3º O Poder Executivo, no máximo de 60 (sessenta) dias deverá publicar os Editais do concurso.

 

§ 1º O valor das inscrições será fixado em percentual dos vencimentos estimados para cada cargo não podendo exceder a 20% (vinte por cento) destes valores.

 

§ 2º As pessoas inscritas que obtiveram aprovação e forma classificadas, no curso anterior objeto de anulação, poderão abater os valores das taxas de inscrição então pagas dos valores das taxas de inscrição do atual concurso.

 

Art. 4º Ficam autorizadas as alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, para custeio das despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e três.

 

AROLDO JOSÉ PARANAGUÁ CLARINDO

PRESIDENTE

 

AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

ANEXO I