LEI Nº 2.208, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CONCEIÇÃO DA BARRA - PREVICOB - PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei estima a recita e fixa a despesa do Instituto de Previdência de Conceição da Barra - PREVICOB - para o exercício financeiro de 2004, nos termos do art. 5º da constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2004, compreendendo:

 

Parágrafo Único. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo toda a Entidade.

 

Art. 2º A receita total estimada no orçamento é da ordem de R$ 559.000,00 (Quinhentos e cinquenta e nove mil reais), que compõem a Seguridade Social.

 

Parágrafo Único. A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Patrimoniais, de Contribuições e Outras Receitas Corrente, na forma da legislação vigente e especificado no Resumo Geral da Receita:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de Órgãos, Funções e Subfunções, Categorias Econômicas e Grupos de natureza da Despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

 

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

 

 

 

Art. 4º Fica o instituto de Previdência de Conceição da Barra - PREVICOB, autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2004, Créditos Adicionais Suplementares até o limite 20% (vinte por cento) da despesa total fixada.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2004.

 

Art. 6º Revogam-se a disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo aos três dias do mês de dezembro de 2003.

 

FRANCISCO CARLOS DONATO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.