LEI Nº 2.218, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição da Barra para o exercício financeiro de 2004, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, compreendendo:

 

I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

 

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas;

 

III - O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indireta mente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal seguridade social e de investimentos, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$ 30.850.000,00 (Trinta milhões e oitocentos e cinquenta mil reais) conforme quadro demonstrado a seguir:

 

Orçamento Fiscal está fixado em R$ 23.800.000,00 (Vinte e três milhões e oitocentos mil reais)

 

Orçamento de Seguridade Social em R$ 7.050.000,00 (Sete milhões e cinquenta mil reais)

 

Parágrafo Único. A receita se constitui pela arrecadação de Recitas Tributarias, Patrimoniais, de Contribuições e Outras Receitas Correntes e, através das transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita:

 

 

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções e categorias econômicas, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2004, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada para o Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei 4.320/1964.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera, subtítulo, modalidade de aplicação e fontes de recursos, a fim de ajustar a programação aprovada, e nos termos desta lei.

 

Art. 7º Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º, ficam obrigados a encaminhar ao executivo municipal até dez dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e Patrimonial, pra fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três.

 

FRANCISCO CARLOS DONATO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

AGNALDO CHAVES DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.