revogada pela lei
complementar nº 14, de 26 de maio de 2006
LEI
Nº 2.239, DE 17 DE JANEIRO DE 2005
CRIA
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS NO
Anexo II DAS LEIS NÚMEROS 1.866/93 e 1919/95 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber
que a Câmara Municipal decretou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a criar no quadro geral do Anexo II das Leis
números 1.866/93 e 1.919/95, os seguintes cargos públicos de provimento em
comissão:
I - Um cargo de Assessor Administrativo;
II - dois cargos de
Assessor Pedagógico;
III - um cargo de
Assessor de Gabinete;
Art. 2º Fica, ainda,
autorizado a alterar o quantitativo no quadro geral do Anexo II das Leis
números 1.866/93 e 1.919/95, relativo aos cargos de provimento em comissão das
nomenclaturas de Assessor Jurídico e de Assessor de Planejamento, conforme
segue:
I - Assessor Jurídico,
passa de 03 para 05 cargos;
II - Assessor de
Planejamento, passa de 01 para 02 cargos.
Art. 2º A remuneração
referente aos cargos de que trata este artigo é fixada no Anexo II das Leis
citadas no artigo 1º.
Art. 3º As despesas
decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição de Barra, Estado do
Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
cinco.
MANOEL PEREIRA DA
FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois
mil e cinco.
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.
ANEXO DA LEI Nº
2.239/05
CRIAÇÃO DE CARGOS E
ALTERAÇÃO DO Anexo II DAS LEIS Nºs. 1.866/93 E
1.919/95.
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|