revogada pela lei
complementar nº 14, de 26 de maio de 2006
LEI
Nº 2.243, DE 01 DE MARÇO DE 2005
ALTERA
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a
Secretaria Municipal de Transporte e o respectivo cargo de Secretário padrão CC-1 na estrutura administrativa do Município.
§ 1º Para exercer as
atividades inerentes a Secretaria ora extinto fica criado o Departamento de
Transportes e respectivo cargo de Diretor padrão CC-4, na Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos.
§ 2º As atribuições do
Departamento de Transportes são aquelas constantes do artigo 35 da Lei nº
1.866/93.
Art. 2º Fica criada a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e respectivo cargo de Secretário padrão CC-1 na estrutura administrativa do Município.
§ 1º Em decorrência
deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente é
transformada em Secretaria Municipal de Cultura e Turismo com as mesmas
atribuições previstas na Lei nº 1.866/93 em seu artigo 37 incisos I, II e III.
§ 2º As atribuições da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente são aquelas relacionadas no artigo 37
inciso IV da Lei nº 1.866/93.
§ 3º Outras atividades
poderão ser desenvolvidas pela Secretaria criada neste artigo, desde que
observadas as legislações Estadual e Federal, pertinentes.
Art. 3º Para fins
orçamentários, as dotações consignadas na Lei Orçamentária do exercício de 2005, serão adequadas
através de Decreto do Poder Executivo, com base nas atribuições e atividades
inerentes a cada órgão citado nesta Lei.
§ 1º As dotações
remanejadas por força desta Lei, não sofrerão alteração de valor, salvo aquelas
necessárias à manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º Para cumprimento do
disposto no parágrafo anterior, poderá ser aberto crédito especial dentro do
limite estipulado na Lei orçamentária Anual para o exercício de 2005.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição de Barra, Estado do
Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e cinco.
MANOEL PEREIRA DA
FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e
cinco.
OLIVEIRA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.