LEI Nº 226, DE 10
de agosto DE 1959
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprova a presente Lei sob nº 226/59, e resolve enviá-la a S. Excia. o Snr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 1º Atendendo a necessidade de coordenar o serviço de fiscalização neste Município, ficam criados mias 6 (seis) postos de fiscalização nos seguintes locais:
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DOIS DE JULHO |
(um posto) |
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PASSARINHO |
(um posto) na divisa com o Município de Mucurici |
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TAQUARAS |
(um posto) na divisa com o Estado da Bahia |
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SÃO JOÃO DO SOBRADO |
(um posto) na divisa com o Município de Nova Venécia |
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BARRINHA |
(dois postos) sendo na Sede e outro na estrada de Boa Esperança, divisa com o Município de São Mateus |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de agosto de 1959.
ASSINATURA ILEGÍVEL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.