LEI Nº 228, DE 10 DE SETEMBRO DE 1959

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, aprova a presente lei sob nº 228/59 e resolve enviá-la à S. Excia o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o funcionalismo público civil, por função, a partir de agosto do corrente ano, na seguinte base:

 

a) funcionários do quadro: 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos atuais, conforme Tabela anexa;

b) a gratificação do Assistente do Motor de Força e Luz, sofrerá um aumento de cinquenta por cento (50%) sobre a gratificação atual, passando a perceber Cr$ 2.700,000 (dois mil e setecentos cruzeiros);

c) o fiscal aposentado perceberá na base da letra "E", com 50% (cinquenta por cento) de aumento sobre os proventos atuais.

 

Art. 2º Fica enquadrado na parte permanente dos funcionários da Prefeitura, na letra "D", com os vencimentos mensais de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros) o cargo de Eletricista.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a Secretária da Câmara Municipal de Vereadores na base de 25% sobre os vencimentos atuais.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a lançar mão do excesso de arrecadação no corrente ano, até o total de Cr$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos cruzeiros), para fazer frente às despesas ocorridas como aumento do funcionalismo público.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, em 10 de setembro de 1959.

 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.

 

TABELA