LEI Nº 2.294, DE 12
DE JANEIRO DE 2006
AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado 12 (doze) AUXILIARES MUNICIPAIS DE SERVIÇO PÚBLICO, cujo cargo consta do Plano de Cargos e Salários.
§ 1º A contratação de que trata o caput deste artigo será pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado.
§ 2º As atribuições do cargo são aquelas constantes do Plano de Cargos e Salários.
Art. 2º A contratação referida no artigo anterior só será efetivada, quando não houver preenchimento através de concurso público.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pela dotação específica consignada na Lei Orçamentária Municipal para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis.
Manoel Pereira da
Fonseca
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis.
Fledson Dias
Messias
Chefe DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.