LEI Nº 2.298, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.295.000,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

04

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

01

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

0004

Manut. e Modernização da Secretaria Municipal de Administração

 

2.007

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.1.90.34.00

Outras Desp. Pessal Decor. Cont. Terceirização

R$ 230.000,00

 

 

 

08

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

122

Administração Geral

 

0013

Reestruturação da Rede Assist. Saúde

 

2.083

Manutenção do Convênio com a CESAN

 

3.1.90.04.00

Contratação por Temp Determinado

R$ 160.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

0013

Reestruturação da Rede Assistência Saúde

 

2.038

Programa de Saúde Bucal.

 

3.1.90.34.00

Div. Desp. Pes. Decor. Contr. de Terceirização

R$ 44.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

0017

Saúde da Família

 

2.049

Manutenção do Programa Saúde da Família

 

3.1.90.34.00

 Div. Desp. Pes. Decor. Contr. de Terceirização.

R$ 2.190.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

0017

Saúde da Família

 

2.050

Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

 

3.1.90.34.00

Div. Desp. Pes. Decor. Contr. de Terceirização

R$ 468.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

0013

Reestruturação da Rede Assist. Saúde

 

2.084

Programa SUS - PAB Fixo.

 

3.3.90.30.00

 Diversos Materiais de Consumo

R$ 60.000,00

3.3.90.36.00

 Diversos Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00

 Diversos Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 25.000,00

4.4.90.52.00

 Outros Equipamentos e Mat. Permanente

R$ 20.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

0014

Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Farmacêutico

 

2.042

Manutenção do Pronto Atendimento.

 

3.1.90.34.00

 Div. Desp. Pes. Decor. Contr. de Terceirização

R$ 1.630.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

304

Vigilância Sanitária

 

0016

Vigilância Sanitária

 

2.048

Manutenção da Vigilância Sanitária

 

3.1.90.34.00

 Div. Desp. Pes. Decor. Contr. de Terceirização

R$ 43.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

305

Vigilância Epidemiológica

 

0015

Vigilância Epidemiológica

 

2.047

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

3.1.90.34.00

 Div. Desp. Pes. Decor. Contr. de Terceirização

R$ 160.000,00

 

 

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

244

 Assistência Comunitária

 

0018

Manut. e Revit. da Ação Social

 

2.051

Manutenção das atividades da Secretaria

 

3.1.90.34.00

Div. Desp. Pes. Decor. Contr. de Terceirização

R$ 260.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

0004

Manut. E Modernização da Secretaria Municipal de Administração

 

1.005

Aquisição de Veículos

 

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 20.000,00

 

 

 

04

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

01

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

122

Administração Geral

 

0004

Manut. Modernização da Secretaria Municipal de Administração

 

1.0007

Aquisição de Imóveis

 

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

R$ 53.000,00

 

 

 

04

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

01

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

0004

Manut. e Modernização da Sec. Municipal de Administração

 

2.007

Manut. Atividades da Secretaria

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 30.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

122

Administração Geral

 

0013

Reestruturação da Rede Assistencial de Saúde

 

2.035

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

R$ 820.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 174.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 460.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

0013

Reestruturação da Rede Assistencial de Saúde

 

1.044

Aquisição de Veículo Ambulância

 

4.4.90.52.00

 Equipamentos e Material Permanente R$ 49.000,00

 

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

0017

Saúde da Família

 

2.049

Manutenção do Programa Saúde da Família

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

R$ 900.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

0017

Saúde da Família

 

2.050

Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 270.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

304

Vigilância Sanitária

 

0016

Vigilância Sanitária

 

2.048

Manutenção da Vigilância Sanitária

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 7.000,00

 

 

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

305

Vigilância Epidemiológica

 

0015

Vigilância Epidemiológica

 

2.047

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 65.000,00

 

 

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

08

Assistência Social

 

244

Assistência Comunitária

 

0018

Manutenção e Revitalização da Ação Social

 

2.051

Manutenção das atividades da Secretaria

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

R$ 112.000,00

 

 

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

20

Agricultura

 

607

Irrigação

 

0020

Manutenção e Revitalização das Atividades Agropecuárias

 

1.073

Construção e Reforma de Pequenas Barragens

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18

Gestão Ambiental

 

541

Preservação e Conservação Ambiental

 

0022

Manutenção e Revitalização de Meio Ambiente

 

1.092

Projeto de Arborização Área Urbana

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18

Gestão Ambiental

 

542

Controle Ambiental

 

0022

Manutenção e Revitalização de Meio Ambiente

 

1.095

Implantação do Projeto de Olho no Manguezal

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18

Gestão Ambiental

 

543

Recuperação de Áreas Degradadas

 

0022

Manutenção e Revitalização de Meio Ambiente

 

1.094

Recuperação de Áreas Degradadas

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

 

 

 

13

 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

15

Urbanismo

 

122

Administração Geral

 

0023

Manutenção e Incriminação das Atividades econômicas do Município.

 

2.070

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas.

R$ 150.000,00

 

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

15

Urbanismo

 

123

Administração Geral

 

0023

Manutenção e Incriminação das Atividades econômicas do Município.

 

1.078

Construção de Drenagem Pluvial

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 400.000,00

 

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

15

Urbanismo

 

451

Infra-Estrutura Urbana

 

0023

Manutenção e Incriminação das Atividades econômicas do Município.

 

1.081

Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 800.000,00

 

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

15

Urbanismo

 

451

Infra-Estrutura Ubana

 

0023

Manutenção e Incriminação das Atividades econômicas do Município.

 

1.082

Projeto Revitalização da Orla

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 300.000,00

 

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

15

Urbanismo

 

452

Serviços Urbanos

 

0023

Manutenção e Incriminação das Atividades econômicas do Município.

 

2.072

Manutenção das Atividades de Limpeza Pública

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 230.000,00

 

 

 

13

 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

17

Saneamento

 

512

Saneamento Básico e Urbano

 

0023

Manutenção e Incriminação das Atividades econômicas do Município.

 

1.079

Construção de Redes de Esgoto e Água

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 130.000,00

 

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

26

Transporte

 

782

Transporte Rodoviário

 

0023

Manutenção e Incriminação das Atividades econômicas do Município.

 

1.083

Aquisição de Veículos

 

4.4.90.52.00

Aquisição de Veículos.

R$ 200.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis.

 

Manoel Pereira da Fonseca

PREFEITO

 

Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis.

 

Fledson Dias Messias

Chefe DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.