LEI Nº 2.300, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 925.000,00 (Novecentos e vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

27

Desporto e Lazer

 

812

Desporto Comunitário

 

007

Manutenção, Revitalização e Reestruturação da Secretaria

 

2.090

Convenio Programa Segundo Tempo

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 44.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Desportiva e Outras

R$ 6.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 10.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02

FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

0009

Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

 

2.086

Convenio FNDE - Alfabetização Solidária.

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

301

Atenção Básica

 

0014

Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Farmacêutico.

 

2.087

Auxílios Diversos a pessoas para tratamento de saúde

 

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

R$ 15.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

0014

Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Farmacêutico

 

2.046

Contr. e Consórcios de Saúde

 

3.3.71.41.00

Contribuições

R$ 150.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

0014

Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Farmacêutico

 

2.088

Programa Sistemas SAI/SIH/SUS - MAC.

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 50.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 330.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercício Anteriores

R$ 4.000,00

 

 

 

10

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

01

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

19

Ciência e Tecnologia

 

126

Tecnologia da Informação

 

0019

Manutenção E Incremento Atividade Econômica Municipal

 

2.085

Convenio Inclusão Digital.

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 53.000,00

 

 

 

10

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

01

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

24

Comunicações

 

722

Telecomunicações

 

0019

Manutenção Increm. Ativ. Econômica Municipal

 

2.089

Implantação de Equipamentos de Comunicação

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 80.000,00

 

 

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

20

Agricultura

 

606

Extensão Rural

 

0020

Manutenção e Revitalização das Atividades Agropecuárias

 

2.090

Manutenção dos recursos do PRONAF

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 150.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado através do artigo 1º, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04

Administração

 

122

Administração Geral

 

0004

Manut. e Modernização da Secretaria Mun. de Administração

 

1.007

Aquisição de Imóveis

 

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

R$ 10.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

27

Desporto e Lazer

 

812

Desporto Comunitário

 

00007

Manutenção, Revit., Reestruturação Física da Secretaria

 

1.097

Conclusão do Estádio Municipal

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 55.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12

Educação

 

365

Educação Infantil

 

0008

Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

 

2.020

Manutenção Centros Educação Infantil

 

3.1.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas

R$ 100.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02

FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

0009

Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

 

2.029

Manut. das Atividades do Ensino Fundamental - Pedagógico

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 104.000,00

3.1.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas

R$ 120.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02

FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

0009

Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

 

2.031

Manutenção Atividades do Ensino Fundamental - Administrativo

 

3.1.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas

R$ 50.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

122

Administração Geral

 

0013

Reestruturação da Rede Assistencial de Saúde

 

2.035

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 30.000,00

3.1.90.11.00

Vencimento e Vantagens Fixas

R$ 56.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

Saúde

 

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

0014

Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Farmacêutico

 

2.046

Contr. e Consórcios de Saúde

 

3.3.50.41.00

Contribuições

R$ 150.000,00

 

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

 15

Urbanismo

 

122

Administração Geral

 

0023

Manut. e Incrementação atividades econômicas do Município.

 

2.070

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

 3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 100.000,00

 

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

 17

Saneamento

 

512

Saneamento Básico e Urbano

 

0023

Manut. e Incrementação atividades econômicas do Município.

 

1.079

Construção de Redes de Esgoto e Água

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 150.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis.

 

Manoel Pereira da Fonseca

PREFEITO

 

Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis.

 

Fledson Dias Messias

Chefe DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.