LEI Nº 2.301, DE 15
DE FEVEREIRO DE 2006
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado pessoal para os seguintes cargos constantes dos respectivos Planos de Cargos e Salários.
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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CARGO |
NÍVEL/ FORMAÇÃO |
QD |
SALÁRIO |
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PROFESSOR I |
ESPECIAL I |
155 |
357,50 |
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SUPERIOR |
10 |
520,00 |
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PROFESSOR II |
SUPERIOR |
20 |
520,00 |
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SUPERIOR COM PÓS-GRADUAÇÃO |
05 |
574,17 |
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PEDAGOGO |
SUPERIOR |
15 |
520,00 |
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SUPERIOR COM PÓS-GRADUAÇÃO |
05 |
574,17 |
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SECRETÁRIO ESCOLAR |
NÍVEL III |
14 |
357,50 |
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AUXILIAR DE SECRETÁRIO ESCOLAR |
NÍVEL II - ENSINO MÉDIO |
33 |
314,17 |
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RECREADOR |
NÍVEL II - ENSINO MÉDIO |
20 |
357,50 |
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MOTORISTA |
NÍVEL III |
10 |
357,50 |
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SERVENTE |
NÍVEL I |
65 |
300,00 |
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VIGIA |
NÍVEL I |
55 |
300,00 |
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AJUDANTE DE PEDREIRO |
NÍVEL I |
01 |
300,00 |
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PEDREIRO |
NÍVEL III |
01 |
357,50 |
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ELETRICISTA |
NÍVEL III |
01 |
357,50 |
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BOMBEIRO HIDRÁULICO |
NÍVEL III |
01 |
357,50 |
§ 1º A contratação de que trata o caput deste artigo será pelo prazo de 06 (seis) meses.
§ 2º As atribuições dos cargos são aquelas constantes nos respectivos Planos de Cargos e Salários.
§ 3º Fica terminantemente proibida a contratação por tempo determinado por excepcional interesse público em casos que não estejam previstos na legislação federal pertinente ao assunto, devendo o Poder Executivo Municipal, em caso de necessidade de contratação de mais pessoal, realizar o Concurso Público para preenchimento de cargos até 90 (noventa) dias antes do término do prazo a que se refere o §1º.
Art. 2º A contratação referida no artigo anterior só será efetivada, quando não houver preenchimento através de concurso público.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação específica da secretaria competente, consignada na Lei Orçamentária de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis.
Manoel Pereira da
Fonseca
PREFEITO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis.
Fledson Dias
Messias
Chefe DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.