LEI Nº 2.316, DE 21
DE JUNHO DE 2006
AUTORIZA A
PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS DA LICENÇA MATERNIDADE.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da Licença-maternidade as servidoras do município de Conceição da Barra-ES.
Art. 2º Fica estendido o benefício previsto no artigo 1º, as servidoras do Poder Legislativo do Município de Conceição da Barra-ES.
Art. 3º Durante todo o período da licença-maternidade a mãe da criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada e nem colocá-la em creche.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e seis.
Manoel Pereira da
Fonseca
PREFEITO
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e seis.
Ana Amélia da Costa
Moraes
SECRETÁRIA DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.