LEI Nº 2.325, DE 13
DE JULHO DE 2006
AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar vigência dos Contratos de Trabalho pactuados nos termos da Lei Municipal nº 2.301 de 15 de fevereiro de 2006, até 31 de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Conceição de Barra, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.
Manoel Pereira da
Fonseca
PREFEITO
Publicada no mural da Prefeitura de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e seis.
Ana Amélia da Costa
Moraes
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Conceição da Barra.